ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 143/2015-GPMB, DE 13 DE MARÇO DE 2015
ISENTA do pagamento de taxas de inscrição para os Concursos Públicos no Município de Borba os trabalhadores em geral que perfaçam renda mensal não superior a um salário mínimo, e os que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64 – Inciso IX da Lei Orgânica de Borba-Am.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente;
L E I:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento das taxas de inscrição dos Concursos Públicos realizados pelo Poder Público Município de Borba, nas esferas dos Poderes Executivo e Legislativo, todos os trabalhadores, de qualquer regime legal, que perfaçam renda mensal de até um salário mínimo e aqueles trabalhadores que se encontrem desempregados e os que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Art. 2º Para a fruição do direito instituído na presente Lei, o trabalhador deverá, no ato da inscrição, fazer prova de sua renda mensal ou de sua condição de desempregado.
§ 1º Os trabalhadores que estejam regularmente empregados deverão juntar a cópia de seu contracheque ou de documento similar, o qual comprove pagamento para fazer prova de sua renda mensal.
§ 2º Os trabalhadores ambulantes, prestadores de serviços e os que exerçam qualquer tipo de atividade autônoma, desde que não cumulada com outra atividade cuja remuneração, somada, faça exceder a um salário mínimo, deverão fazer prova de sua renda mensal, através de declaração de renda expedida por Contador devidamente registrado no seu órgão de classe.
§ 3º Os trabalhadores que se encontram desempregados, para poder fruir o direito da presente Lei, deverão fazer prova de sua condição, através da juntada, no ato da inscrição, de cópia autenticada de sua Carteira de Trabalho ou, não tendo, da Declaração Pessoal de tal situação, devidamente verificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 3º As comissões encarregadas da realização, da elaboração e da organização de cada Concurso Público divulgarão, obrigatoriamente, nos Editais a existência de tal dispositivo Legal.
Art. 4º O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafoúnico.Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 5º Esta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o Art. 37, inciso IX, da Constituição.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFÍQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE.
JOSE MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito
Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
Código Identificador:389A0726