ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 426, DE 06 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, destinado aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das redes públicas e privadas do Município de Itacoatiara/AM, bem como institui a Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros, com a finalidade de ampliar o acesso da população aos imunizantes, fortalecer as ações do Programa Nacional de Imunizações (PNI), intensificar as estratégias de vacinação e contribuir para a melhoria dos índices de cobertura vacinal no âmbito do Município de Itacoatiara.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, usando das atribuições estabelecidas pelo Art. 86 da Lei Orgânica do Município, em consonância com o Art. 24 da Lei Nº 18, de 22 de novembro de 2002, alterada pelas Leis Nº 142, de 31 de outubro de 2009, 198 de 30 de dezembro de 2011; e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e fortalecer as coberturas vacinais no âmbito do Município, com vistas à prevenção do ressurgimento de doenças já erradicadas, à redução da incidência de doenças imunopreveníveis e à proteção da saúde pública;
CONSIDERANDO que a vacinação constitui medida segura, eficaz e amplamente reconhecida pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais como estratégia essencial de prevenção de doenças, promoção da saúde e preservação da vida, tanto no âmbito individual quanto no coletivo;
CONSIDERANDO a importância da integração entre as políticas públicas de saúde, educação e assistência social como instrumento de promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, da conscientização sanitária e da proteção da comunidade escolar;
CONSIDERANDO a comprovada eficácia das ações de vacinação realizadas no ambiente escolar, as quais contribuem para a ampliação do acesso aos imunizantes, o fortalecimento da adesão das famílias ao Programa Nacional de Imunização (PNI) e a atualização da situação vacinal dos estudantes;
CONSIDERANDO que a educação em saúde constitui atribuição inerente ao sistema de educação básica, cabendo às instituições de ensino promover ações de conscientização que incentivem os estudantes ao autocuidado, à responsabilidade coletiva e à cultura da prevenção e do cuidado mútuo;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, destinado aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Redes Públicas e Privadas Municipal de Ensino, com a finalidade de fortalecer as ações de imunização, ampliar as coberturas vacinais e promover a prevenção de doenças imunopreveníveis entre crianças e adolescentes.
Art. 2º. As Unidades Básicas de Saúde (UBS) deverão articular-se com as unidades escolares localizadas em seu território de abrangência para definição de cronograma anual das ações de vacinação no ambiente escolar, com realização mínima de duas (02) ações por ano.
Parágrafo único. As Unidades Básicas de Saúde deverão divulgar previamente as datas, horários, locais e demais informações pertinentes às ações de vacinação, assegurando ampla comunicação às escolas, estudantes e responsáveis legais.
Art. 3º. Serão vacinados os estudantes que apresentarem, na data programada:
Carteira de vacinação para análise da situação vacinal pela equipe de saúde;
Termo de autorização assinado pelo pai, mãe ou responsável legal.
§ 1º A administração das vacinas observará as doses em atraso e as oportunidades de atualização do Calendário Nacional de Vacinação.
§ 2º Não serão vacinados no ambiente escolar os estudantes que:
I. Não apresentarem a carteira de vacinação;
II. Não apresentarem o termo de autorização devidamente assinado;
III. Possuírem contraindicação médica formalmente comprovada;
IV. Apresentarem histórico de eventos adversos específicos relacionados à vacinação, devidamente comprovados por documento médico.
Art. 4º. Compete às Unidades Básicas de Saúde (UBS) vinculadas ao Programa Municipal de Vacinação nas Escolas:
I. Planejar, executar e monitorar as ações de vacinação nas unidades escolares de sua área de abrangência, em articulação com a equipe gestora da escola;
II. Analisar a situação vacinal dos estudantes participantes das ações de imunização realizadas no ambiente escolar, identificando esquemas vacinais incompletos, vacinas em atraso e oportunidades de atualização do Calendário Nacional de Vacinação;
III. Realizar a vacinação dos estudantes que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Portaria e registrar todas as doses administradas nos sistemas oficiais de informação do Programa Nacional de Imunizações (PNI);
IV. Divulgar previamente às unidades escolares as datas, horários e orientações referentes às ações de vacinação programadas;
V. Receber e avaliar os estudantes encaminhados pelas escolas para atualização da situação vacinal, observando os prazos estabelecidos nesta Portaria;
VI. Fornecer ao responsável legal comprovante de atualização da situação vacinal da criança ou do adolescente, para apresentação à unidade escolar no início de cada ano letivo, contendo o registro dos imunizantes pendentes ou previstos para administração ao longo do ano vigente, bem como das orientações prestadas aos responsáveis quanto ao cumprimento do calendário vacinal.
VII. Registrar no cartão padronizado definido pela Coordenação Municipal de Imunização a situação vacinal do estudante após notificação escolar;
VIII. Manter atualizados os registros vacinais nos sistemas oficiais de informação em saúde, garantindo a qualidade e a confiabilidade dos dados;
IX. Receber das unidades escolares as relações nominais dos estudantes com pendências vacinais ou sem comprovação de vacinação;
X. Realizar busca ativa dos estudantes com situação vacinal pendente, por meio da equipe de Atenção Primária à Saúde, especialmente dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
XI. Promover orientações aos pais, responsáveis legais e estudantes sobre a importância da vacinação, os riscos da não imunização e os benefícios da proteção coletiva;
XII. Registrar as ações de busca ativa, visitas domiciliares e demais intervenções realizadas para fins de monitoramento e avaliação do Programa;
XIII. Encaminhar à Coordenação Municipal de Imunização relatório padronizado quadrimestralmente com cópia para APS e PSE contendo informações sobre cobertura vacinal, estudantes vacinados, pendências identificadas e resultados das ações de busca ativa;
XIV. Comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social os casos em que, após esgotadas as tentativas de contato pela escola e pela equipe de saúde, persistirem situações de não comparecimento ou ausência de atualização vacinal, para adoção das medidas intersetoriais cabíveis;
XV. Participar das reuniões de planejamento, monitoramento e avaliação promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos envolvidos na execução do Programa;
XVI. Garantir a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e das normas de sigilo profissional no tratamento das informações dos estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As equipes das Unidades Básicas de Saúde deverão atuar de forma integrada com as unidades escolares, com a Secretaria Municipal de Educação, com a Secretaria Municipal de Assistência Social e com os demais órgãos parceiros, visando ao alcance das metas de cobertura vacinal e à proteção integral da saúde de crianças e adolescentes.
Art. 5º. A unidade escolar deverá encaminhar aos pais ou responsáveis legais, com antecedência mínima de cinco (05) dias da ação programada:
I. Comunicado solicitando a apresentação da carteira de vacinação;
II. Termo de autorização assinada para vacinação;
III. Orientações referentes à participação dos estudantes na ação de imunização.
§ 1º Os estudantes menores de 09 (nove) anos deverão estar acompanhados de pai, mãe ou responsável legal na data agendada para a vacinação.
§ 2º Os estudantes com idade igual ou superior a 10 (dez) anos poderão participar da ação desde que apresentem a carteira de vacinação e o termo de autorização devidamente assinado pelo responsável legal.
§ 3º No dia da ação de vacinação, a escola deverá entregar à equipe de saúde, organizados por ordem alfabética e por turma, os comprovantes de atualização vacinal previamente fornecidos pelas Unidades Básicas de Saúde no início de cada ano letivo.
Art. 6º. Os estudantes que não apresentarem a carteira de vacinação ou que possuírem pendências identificadas durante a avaliação vacinal deverão ser acompanhados conforme o fluxo estabelecido nesta Portaria.
§ 1º A escola deverá notificar formalmente os pais ou responsáveis legais para comparecimento à Unidade Básica de Saúde de referência no prazo máximo de cinco (05) dias, para avaliação e atualização da situação vacinal do estudante.
§ 2º Após o atendimento, a Unidade Básica de Saúde deverá registrar a situação vacinal no cartão e entregar aos responsáveis para comprovação junto a unidade escolar.
§ 3º Caso não haja retorno dentro do prazo estabelecido, a escola realizará segunda notificação formal, concedendo novo prazo de cinco (05) dias para regularização, totalizando dez (10) dias.
§ 4º A escola deverá encaminhar lista nominal dos alunos cujos pais ou responsáveis não retornaram com a comprovação de atualização vacinal no período estabelecido, contendo:
I. Nome completo do estudante;
II. Endereço domiciliar;
III. Número do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) e/ou CPF;
IV. Dados de contato disponíveis.
§ 6º Recebida a relação nominal, a Unidade Básica de Saúde realizará busca ativa por meio do Agente Comunitário de Saúde (ACS), promovendo orientações e encaminhamentos necessários à atualização vacinal.
§ 7º Não sendo obtido êxito após as tentativas da escola e da equipe de Atenção Primária à Saúde, o caso será encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social para acompanhamento familiar e adoção das medidas intersetoriais cabíveis.
Art. 7º. As unidades escolares deverão encaminhar anualmente à Unidade Básica de Saúde de referência, no início de cada ano letivo, relação nominal dos estudantes contendo:
I. Nome completo;
II. Data de nascimento;
III. Número do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS);
IV. Número do CPF, quando disponível.
Art. 8º. As ações previstas nesta Portaria integrarão o planejamento intersetorial do Município, podendo ser incorporadas ao Plano Plurianual (PPA), às metas institucionais e aos programas municipais relacionados à saúde, educação e proteção social.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação, convênios, termos de parceria e demais instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, bem como utilizar ferramentas e tecnologias digitais para fortalecimento das ações previstas nesta Portaria.
Art. 10º. A execução do Programa Municipal de Vacinação nas Escolas será realizada de forma integrada pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e de demais instituições parceiras.
Art. 11ª. As unidades escolares pactuadas no Programa Saúde na Escola (PSE) permanecerão executando suas ações de imunização conforme planejamento previamente pactuado entre as equipes de saúde e educação, observando a periodicidade mínima de uma ação a cada dois (02) meses.
Parágrafo único. As escolas não pactuadas ao PSE observarão integralmente as disposições desta Portaria.
Art. 12º. O referenciamento das unidades escolares às respectivas Unidades Básicas de Saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13º. Compete aos órgãos envolvidos na execução do Programa:
I. Promover reuniões periódicas de planejamento, monitoramento e avaliação das ações;
II. Organizar, centralizar e compartilhar informações necessárias à execução do Programa, inclusive por meio digital;
III. Garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
IV. Definir os documentos comprobatórios de atualização vacinal e seus respectivos prazos de validade;
V. Promover ações de capacitação e educação permanente para os profissionais envolvidos;
VI. Desenvolver campanhas, materiais educativos e estratégias de comunicação em linguagem clara, acessível e objetiva;
VII. Monitorar os indicadores de cobertura vacinal e os resultados alcançados pelo Programa.
DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMURO
Art. 14º. Fica instituída a Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros, destinada à ampliação do acesso da população às vacinas ofertadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), visando fortalecer as ações de imunização no Município, elevar as coberturas vacinais, promover a atualização da situação vacinal e assegurar a complementação dos esquemas vacinais incompletos.
Art. 15º. A Estratégia Municipal de Vacinação Extramuro compreende ações de vacinação realizadas fora das Unidades Básicas de Saúde (UBS), em locais previamente planejados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 16º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde o planejamento, a coordenação, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações da Estratégia Municipal de Vacinação Extramuro.
§ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
I. Acompanhar, financiar e avaliar as ações desenvolvidas;
II. Disponibilizar equipes, insumos, equipamentos e imunobiológicos necessários à execução das atividades;
III. Promover ações de mobilização social, educação em saúde e divulgação das campanhas de vacinação;
IV. Articular-se com as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e demais órgãos e instituições parceiras para a realização das ações extramuros.
§ 2º Compete ao Programa Municipal de Imunização:
I. Enviar o cronograma anual elaborado pelas UBS das ações de vacinação extramuro,
II. Orientar tecnicamente as equipes envolvidas na execução das atividades;
III. Garantir o acondicionamento, transporte e conservação dos imunobiológicos, observadas as normas técnicas vigentes;
IV. Monitorar e avaliar as doses aplicadas e os indicadores de cobertura vacinal;
V. Monitorar a busca ativa de pessoas com esquemas vacinais incompletos ou em atraso pelas equipes;
VI. Monitorar e notificar os Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização (ESAVI), em conformidade com a legislação vigente.
§ 3º Compete às equipes das Unidades Básicas de Saúde:
I. Elaborar e coordenar o cronograma anual das ações de vacinação extramuro;
II. Propor e executar o cronograma das ações de vacinação extramuro em sua área de abrangência;
III. Identificar e definir locais prioritários para realização das atividades, considerando critérios epidemiológicos, geográficos e de vulnerabilidade social;
IV. Promover ampla divulgação das ações com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
V. Utilizar os meios de comunicação disponíveis para informar a população sobre datas, horários e locais de vacinação;
VI. Garantir a adequada conservação, transporte e utilização dos imunobiológicos;
VII. Assegurar o registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação;
VIII. Informar a Coordenação Municipal de Imunização os ESAVI, quando necessário;
IX. Desenvolver ações de busca ativa de indivíduos com vacinação em atraso;
X. Acompanhar e informar os resultados das ações realizadas.
XI. Encaminhar quadrimestralmente relatórios das ações executadas a Coordenação Municipal de Imunização.
Art. 17º. São objetivos da Estratégia Municipal de Vacinação Extramuro:
I. Ampliar e facilitar o acesso da população às vacinas, especialmente de moradores de áreas rurais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas e demais comunidades de difícil acesso;
II. Aumentar as coberturas vacinais no Município;
III. Reduzir as oportunidades perdidas de vacinação;
IV. Fortalecer as ações de busca ativa de pessoas não vacinadas ou com esquema vacinal incompleto;
V. Promover a integração entre os setores de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos públicos;
VI. Reduzir o número de pessoas com vacinação atrasada;
VII. Prevenir doenças imunopreveníveis, contribuindo para a redução de surtos e para a proteção da saúde coletiva.
Art. 18º. A execução da Estratégia poderá contar com a participação das Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e demais órgãos públicos, mediante ações integradas de mobilização social, identificação do público-alvo e busca ativa.
Art. 19º. As ações de vacinação extramuros poderão ser desenvolvidas em articulação com a estratégia de Busca Ativa Vacinal (BAV), destinada à identificação e ao encaminhamento de pessoas com vacinação em atraso, visando ao fortalecimento das ações de imunização no Município.
Art. 20º. As ações da Estratégia Municipal de Vacinação Extramuro poderão ser realizadas em:
I. Comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e quilombolas;
II. Instituições de ensino;
III. Instituições de assistência social;
IV. Empresas e órgãos públicos;
V. Feiras, praças, eventos comunitários e demais espaços de grande circulação;
VI. Domicílios, mediante ações de busca ativa e visitas programadas;
VII. Em conjunto com o Programas da Atenção Primária a Saúde;
VIII. Nas trocas de equipes ribeirinhas quando realizada ações de serviços de saúde.
Art. 21º. Durante a execução das ações extramuros, as equipes de vacinação deverão assegurar:
I. A manutenção da cadeia de frio e a adequada conservação dos imunobiológicos;
II. O registro tempestivo das doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação;
III. A segurança dos usuários e dos profissionais envolvidos;
IV. A observância das normas de biossegurança e das boas práticas de imunização;
V. A rastreabilidade dos imunobiológicos utilizados;
VI. O cumprimento das normas de vigilância em saúde.
Art. 22º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 23º. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.
Art. 24º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, podendo ser prorrogado ou revisto a qualquer tempo, conforme avaliação técnica.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 6 de julho de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:38D25625