ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 517/2025, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente
L E I:
Art. 1.º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos estabelecidos nesta Lei.
§1º. A jornada de trabalho do contratado poderá ser integral ou parcial, de acordo com a necessidade da Administração, observando-se:
I – a jornada parcial mínima de 20 (vinte) horas semanais;
II – a proporcionalidade da remuneração com base no vencimento básico do cargo equivalente previsto no plano de cargos e salários da Administração.
§2º. A remuneração fixada em contrato observará valor expresso em moeda corrente, sendo vedada a vinculação direta ou indireta ao salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2.º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços:
I - assistência a situações de emergência, calamidade pública, combate a surtos endêmicos e outras hipóteses de urgência que possam comprometer a continuidade de serviço público essencial;
II - contratação de professor substituto, professor visitante, professor e pesquisador visitante estrangeiro, professor para Centro de Excelência e profissionais da área de saúde;
III - serviço de natureza técnica e cientifica;
IV - pesquisa de natureza estatística de interesse das áreas de saúde, educação e assistência social;
V - gestão e fiscalização de projetos;
VI - funções de apoio legislativo de Controle Externo;
Art. 3.º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei prescindirá de concurso público, efetivando-se mediante processo seletivo simplificado, sob a responsabilidade do órgão ou entidade interessado na contratação, com ampla divulgação através do Diário Oficial do Município e dos meios de comunicação.
§ 1.º - Sempre que a comprovação da urgência demonstre a inviabilidade de sua realização, será dispensado o processo seletivo nas contratações:
I - para atendimento a situações de emergência, de calamidade pública ou combate a surtos endêmicos;
II - para serviços de natureza técnica e científica e para professor de Centro de Excelência, se devidamente comprovadas a especialização ou capacidade técnica notórias;
§ 2.º - Nas demais hipóteses previstas no artigo 2.º desta Lei, a contratação será efetivada à vista de comprovada capacidade profissional, mediante avaliação do curriculum vitae dos candidatos.
Art. 4.º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis:
I - até doze meses, nas situações dos incisos III e IV do artigo 2º;
II - até vinte e quatro meses, nas hipóteses do caput e dos incisos I, II e VI do artigo 2º;
III - até quarenta e oito meses, no caso do inciso V do artigo 2º.
§ 1.º - Nas situações do inciso I do artigo 2º, o prazo das contratações corresponderá ao período em que perdurar a respectiva causa motivadora.
§ 2.º - Excetuam-se da improrrogabilidade de que trata este artigo as situações previstas no inciso II do caput, permitida uma prorrogação por igual tempo.
Art. 5.º - As contratações serão precedidas de expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, por proposta do órgão ou entidade interessados.
§ 1.º - O titular do órgão ou entidade proponente da contratação demonstrará, em cada caso, a existência de dotação orçamentária específica e a observância dos critérios de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e dos limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000.
§ 2.º - A efetivação da contratação dar-se-á mediante termo assinado pelo contratado e pelo dirigente do órgão ou entidade contratante, no qual fiquem definidos a natureza do trabalho, a jornada, o prazo do contrato, o valor e a forma de retribuição pecuniária correspondente.
§ 3.º - O termo de contrato será encaminhado no prazo de cinco dias úteis, em cópia à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em forma de resenha à Imprensa Oficial, para publicação.
Art. 6.º - É proibida a contratação de servidores da Administração Direta ou Indireta federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e as previstas no inciso V do artigo 2.º desta Lei.
§ 1.º - O servidor do Município contratado para qualquer dos serviços previstos no inciso V do artigo 2.º perderá a remuneração do cargo ou emprego de que for titular, salvo se por ela optar ou acumular legalmente.
§ 2.º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade do dirigente do órgão ou entidade contratante, e do contratado, inclusive solidária, quanto à devolução dos valores recebidos indevidamente.
Art. 7.º - A retribuição pecuniária do contratado corresponderá, conforme o caso, ao vencimento e às vantagens atribuídas à classe singular ou inicial do cargo cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas às desempenhadas por efeito do contrato, excetuadas as vantagens de caráter pessoal.
§ 1.º - Não existindo cargo de funções idênticas ou assemelhadas às do contratado, a retribuição pecuniária observará os valores praticados no mercado de trabalho e será previamente aprovada pelo Prefeito.
§ 2.º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior às contratações previstas no inciso V do artigo 2.º desta Lei.
Art. 8.º - Ao contratado é proibido:
I - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
III - participar de comissão de sindicância ou inquérito administrativo, ou de qualquer órgão de deliberação coletiva.
§ 1.º - A inobservância do disposto neste artigo resultará na rescisão do contrato no caso do inciso I, na anulação do ato de designação, no caso do inciso II, ou na declaração de sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
§ 2.º - A proibição de que trata o inciso II deste artigo não se aplica às situações existentes na data desta Lei.
Art. 9.º - O contrato extinguir-se-á:
I - pelo óbito do contratado;
II - pelo término do prazo contratual;
III - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado, assim considerado, inclusive, o não atingimento, sem justificativa, de meta estabelecida;
IV - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
V - por conveniência administrativa;
VI - por ocorrência da superação do limite estabelecido pela Lei Complementar n.º 101/2.000.
Parágrafo único. A extinção do contrato não confere direito à indenização, ressalvada a hipótese de conveniência administrativa, quando será pago ao contratado o correspondente a 30% (trinta por cento) do que lhe caberia no restante do contrato.
Art. 10.º - Aplica-se ao pessoal contratado o disposto nos artigos 44, 46 e 47, 48 Incisos I e Parágrafo Único, 49, 52 a 54, 55 incisos II e III, 61 a 63, 64 incisos II a VII, 68 a 83, 84 incisos I a VI. 114 a 125, 126 a 127 a 137 e 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Juruá, ou, se for o caso, nas Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação, e Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura.
Art. 11.º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias, assegurada ampla defesa.
Art. 12.º - Os contratados são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 13.º - É considerado de natureza pública o tempo de serviço prestado sob a contratação regulada por esta Lei, computando-se o respectivo período para todos os efeitos legais.
Art. 14.º - Revogam-se a Lei Municipal nº 262, de 18 de maio de 1999 e todas as disposições em contrário.
Art. 15.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 14 de Dezembro de 2025.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá
Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
Código Identificador:38ECAAF4