ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 39 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a Designação de Servidor para a função de Diretor de Unidade Escolar e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 72, Parágrafo Único, e no Art. 103, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Codajás;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 029, de 26 de março de 2025, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás;

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 030, de 26 de março de 2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação, que trata das funções gratificadas e cargos em comissão no âmbito do magistério;

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR o(a) servidor(a) CECÍLIA FRANCINETE DE OLIVEIRA AGUIAR, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº - 578- , 801, inscrito(a) no CPF sob o nº 404.921.332-04, para exercer a função de Diretora da Escola Municipal Luiz de Souza Costa.

Art. 2º. CONCEDER gratificação de 75% (setenta e cinco por cento) pelo exercício da função de direção, calculada em conformidade com os critérios de porte da unidade escolar e número de alunos, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 030/2025.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, ESTADO DO AMAZONAS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:38FC1F17