ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 017 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FAMILIAR – “CARTÃO MULHER”, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 028/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Eirunepé,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Eirunepé/AM o Programa Municipal de Complementação de Renda Familiar – “CARTÃO MULHER”, destinado à transferência direta de benefício financeiro mensal às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, com vistas à garantia da dignidade, da inclusão social e da proteção integral de seus membros.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – garantir apoio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, com prioridade às chefiadas por mulheres;
II – fortalecer a rede de proteção social e os vínculos familiares e comunitários;
III – promover políticas públicas voltadas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
IV – assegurar proteção especial a famílias que possuam em seu núcleo pessoas com deficiência ou com transtornos do desenvolvimento;
V – reduzir desigualdades sociais, contribuindo para a efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da justiça social.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE FAMÍLIA E DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se família o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto e compartilham renda, incluindo-se a família mononuclear, composta por:
I – pai, mãe ou responsável legal, com seus filhos menores;
II – casal, com ou sem filhos;
III – pessoa idosa ou com deficiência que viva só.
Art. 4º Poderão ser beneficiárias do Programa as famílias residentes e domiciliadas no Município de Eirunepé/AM, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – comprovação de residência fixa no Município;
II – inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
III – renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo nacional vigente;
IV – não ser beneficiária de outro programa de transferência de renda municipal de mesma natureza.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE
Art. 5º Terão prioridade na concessão do benefício as famílias que:
I – sejam chefiadas por mulheres;
II – tenham em sua composição gestantes, lactantes, crianças, adolescentes ou pessoas idosas;
III – tenham em seu núcleo familiar pessoa com deficiência;
IV – possuam membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou Transtorno Opositor Desafiador (TOD);
V – estejam sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e apresentem situação de violência física, moral, psicológica ou sexual, devidamente atestada pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 6º A definição do valor do benefício financeiro a ser pago às famílias beneficiárias será fixada mediante parecer da Comissão Especial de Avaliação, composta por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
II – da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
Art. 7º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Programa “Cartão Mulher”, composta por servidores efetivos das áreas de assistência social, controle social e representação legislativa, a ser designada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente:
I – acompanhar a execução do Programa;
II – avaliar periodicamente os resultados e impactos sociais;
III – propor ajustes e melhorias na gestão do benefício.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O benefício será pessoal, intransferível e concedido exclusivamente às famílias residentes e domiciliadas no Município de Eirunepé/AM.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, estabelecendo os critérios técnicos, administrativos e operacionais necessários à sua plena execução.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 028/2022, de 25 de outubro de 2022.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 02 de outubro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, em 02 de outubro de 2025.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita Municipal de Eirunepé – AM.
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:3930B421