ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2020
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 – GAB/PMB
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.271.037/0001-05, com sede na Rua Tenreiro Aranha, nº 204, Centro, CEP: 69.700-000, Barcelos/AM.
CONTRATADA: DANILU CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.606.260/0001-29, situada na Rua 04, nº 08, Qd 04, Bairro Lírio do Vale II, CEP 69.038-310, cidade de Manaus/AM.
OBJETO: Extinção consensual do Contrato Administrativo nº 042/2020, celebrado entre o Município de Barcelos/AM e a empresa DANILU CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto consiste na execução obras e serviços de engenharia para construção da Escola Municipal Santa Rita, com 04 salas de aula e quadra, Projeto FNDE, no Distrito de Moura, Zona rural de Barcelos/AM, conforma Tomada de Preços nº 014/2020- CPL/BARCELOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente extinção consensual decorre de ato administrativo devidamente autorizado e fundamentado pela autoridade competente, nos termos do art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições constantes do processo administrativo e as razões que ensejaram a extinção contratual.
DA EXTINÇÃO: Fica extinto consensualmente, a partir de 2303/2026, o Contrato Administrativo nº 042/2020, celebrado entre o MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM e a empresa DANILU CONSTRUÇÕES LTDA, em razão da paralisação da obra objeto do contrato por parte do Contratado, circunstância que comprometeu a regular continuidade da execução contratual e a adequada conservação dos serviços já realizados, tornando inviável o prosseguimento da avença nos termos inicialmente pactuados. Diante da situação verificada e visando resguardar o interesse público, as partes resolvem extinguir consensualmente o vínculo contratual.
DOS EFEITOS: A extinção contratual produzirá os efeitos administrativos e financeiros cabíveis, observada a apuração de eventuais obrigações remanescentes, pagamentos devidos por serviços efetivamente executados e demais providências decorrentes da extinção, na forma da legislação aplicável.
DATA DA EXTINÇÃO: 23/03/2026.
Publique-se, com efeito, extunc da data da assinatura
Barcelos/AM, 17/08/2026.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM
Publicado por:
Adriane Garcia da Costa
Código Identificador:39438DA0