ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N002/2017-GAB/PRES/CME
Dispõe Alterar o art. 252 e seus §§ 1º, 2º e o inciso II, § 3º do art. 74 da Resolução nº 008/91 do Regimento Interno da Câmara do Município de Eirunepé e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE EIRUNEPÉ, WALTER ALEXANDRE MENEZES BEZERRA - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e com base nos Art.60 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal – AM APROVOU e EU promulgo a seguinte.
LEI:
CONSIDERANDO, o art. 252 e seus §§ 1º, 2º e o inciso II, § 3º do art. 74 da Emenda nº 008/91 do Regimento Interno da Câmara do Município de Eirunepé, resolve Alterar:
Art. 1º - Fica alterado o art. 252 e seus §§ 1º, 2º e o inciso II, § 3º do art. 74 da Emenda nº 008/91 do Regimento Interno da Câmara do Município de Eirunepé, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 252 - Para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização esteja fixado em Lei, observar-se-á o seguinte procedimento:
Passando para a seguinte redação:
Art. 252 - Fica vedado para os casos de impedimentos referentes à desincompatibilização, a cassação, perda ou extinção do mandato do Vereador.
§ 1º - O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 10 (dez) dias.
Nova redação:
§ 1º - Basta somente o Vereador apresentar até o ato da posse ao Presidente da Câmara a documentação exigida, informando a sua desincompatibilização.
§ 2º - Findo do prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato.
Nova redação:
§ 2º - Toda e qualquer denúncia feita a Vereador, referente à desincompatibilização, o Presidente e a Mesa Diretora verificará antes se tem procedência, não ocorrendo procedência, de ato, rejeitará a denúncia, porém, se aceita, irá ser votada pelo o Plenário, precisando de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara para aceitação da denúncia, não ocorrendo à quantidade exigida de votos, a denúncia será arquivada e, tendo a quantidade para aceitação, seguirá ao rito estabelecido no artigo 74, § 3º deste Regimento, porém, ocorrendo à condenação, o Vereador escolherá qual função irá assumir, sem prejuízo de qualquer direito.
Art. 74 - ...
§ 3º - ...
Inciso II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com 03 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
Nova redação:
Inciso II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com 03 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
Art. 2º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA DE EIRUNEPÉ - PSDB, aos 18 dias do mês de agosto de 2017.
WALTER ALEXANDRE MENEZES BEZERRA
PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé
Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
Código Identificador:395E0633