ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 083/2026/GABPRE/PME, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 083/2026/GABPRE/PME, DE11DEAGOSTODE 2026

 

Dispõe sobre conceder Licença por Interesse Particular de Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal de Eirunepé, conforme especifica a seguir.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Sr.AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelaLei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOo disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

 

CONSIDERANDOo Art. 126 e seguintes da Lei Complementar 001 de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Eirunepé, que prevê a Licença para Tratar de Interesse Particular,

 

CONSIDERANDOo Requerimento doSr.FRANCISCO VANDERLI DOS SANTOS SILVA, datado e assinado em03 DE AGOSTO DE 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica concedidaLicença para Tratar de Interesses Particulares (LIP), sem remuneração ou qualquer ônus para os cofres públicos, aoservidor público municipalestável,FRANCISCO VANDERLI DOS SANTOS SILVA,brasileiro, maior,ocupante do cargo efetivo deELETRICISTA, matrícula nº818, lotadonaSecretaria Municipal deObras, portador da carteira de identidade sob o R.G nºXXX120X-X, inscrito no CPF de nºXXX.768.302-XX, residente e domiciliado nesta cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas, sitonaAvenida GetúlioVargas,S/N, Bairro: Fatima.

 

Art. 2ºA licença de que trata o artigo anterior terá a duração de01(um)ano, com início em03/08/2026e término em03/08/2027

 

Art. 3ºDurante o período de fruição da licença,oservidorFRANCISCO VANDERLIDOS SANTOS SILVAnão fará jus à percepção de vencimentos, vantagens ou quaisquer benefícios inerentes ao cargo.

 

Art. 4ºA presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública, motivado pela conveniência do serviço público.

 

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM11DEAGOSTODE 2026.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício de Eirunepé-AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:397043A4