ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001 DE 19 DE MARÇO DE 2015.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou outras formas de ajustes com os Governos Federal e Estadual durante o Exercício de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faço saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou outras formas de ajustes junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual, através dos Ministérios, Secretarias Executivas, Secretarias de Estado, Autarquias e Sociedade de Economia Mista, durante o Exercício de 2015.

 

Art. 2º - Os ajustes terão como objetivos a execução de obras, serviços e atividades voltadas ao interesse do Município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo deverá encaminhar para fiscalização do Poder Legislativo cópia do instrumento de Convênio ou Contrato celebrado, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação na Imprensa Oficial.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 19 de março de 2015.

 

RAIMUNDO ROBSON DE SÁ

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:397E0108