ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 303/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anamã para o Exercício de 2018, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ:

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Anamã, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.887.715,30 (Vinte e Nove Milhões, Oitocentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Quinze Reais e Trinta Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

28.433.727,00

RECEITA TRIBUTARIA

965.959,64

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

60.504,18

RECEITA PATRIMONIAL

245.983,69

RECEITA DE SERVIÇOS

40.835,30

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

27.116.907,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.537,19

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.364.796,67)

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.364.796,67)

RECEITAS DE CAPITAL

4.818.784,97

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.818.784,97

TOTAL GERAL

29.887.715,30

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.303.228,15

04 – Administração

2.703.109,41

06 – Segurança Pública

106.200,21

08 – Assistência Social

1.913.006,05

10 – Saúde

6.825.004,37

12 – Educação

10.064.922,91

13 – Cultura

275.248,76

15 – Urbanismo

2.827.797,58

16 – Habitação

107.583,42

17 – Saneamento

119.100,11

18 - Gestão Ambiental

336.388,78

20 – Agricultura

463.150,62

23 – Comércio e Serviços

138.200,20

25 – Energia

92.133,47

26 – Transporte

156.683,53

27 – Desporto e Lazer

952.130,76

28 – Encargos Especiais

525.826,97

99 – Reserva de Contingencia

978.000,00

TOTAL

29.887.715,30

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

21.433.141,38

DESPESAS DE CAPITAL

7476.573,92

RESERVA DE CONTINGENCIA

978.000,00

TOTAL GERAL

29.887.715,30

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.303.228,15

02 - PODER EXECUTIVO

20.561.534,30

03 – FUNDOS MUNICIPAIS

7.044.952,85

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

978.000,00

TOTAL GERAL

29.887.715,30

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA

Prefeito de Anamã

 

SARQUIS CORDEIRO BASTOS

Sec. Mun. de Administração e Planejamento

Dec. Nº 244/2017

 

Decreto foi Publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 13 de dezembro de 2017 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 16 de março de 2018.


Publicado por:
Sarquis Cordeiro Bastos
Código Identificador:39A3492D