ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 005/2025

O MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.505.640/0001-04, com sede à Av. Castelo Branco, nº 110, Centro, Maraã/AM, por meio da Comissão Especial designada pelo Decreto nº 046/2025, torna público o presente Chamamento Público para a permissão de uso de box e bancas expositoras localizadas no Mercado Municipal Chico Gaya em Maraã/AM, com fundamento no a art. 98 da lei orgânica municipal, Lei nº 14.133/2021, nos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88) e demais normas aplicáveis, conforme as condições a seguir estabelecidas:

1. DO OBJETO

Permissão de uso, a título precário, gratuito (salvo taxa de manutenção inerente ao imóvel e consumo) e por tempo determinado, de box e bancas expositoras no Mercado Municipal Chico Gaya em Maraã/AM, para fomento do comércio local e desenvolvimento econômico e social.

Serão disponibilizados o total de 8 (oito) box conforme anexo I, dos quais 6 serão destinados a comercialização exclusiva de refeições em geral e 2 destinados a açougue para comercialização exclusiva de carnes bovina, suína e aves não podendo haver comercialização de quaisquer outros produtos fora os destinados a cada box anteriormente.

Serão disponibilizados o total 14 bancas expositoras para comercialização exclusiva de produtos hortifruti, não podendo haver comercialização de quaisquer outros produtos fora os destinados a cada box anteriormente.

O layout do Mercado Municipal estará disponibilizado na sede da prefeitura de Municipal Maraã/AM.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS.

Lei nº 14.133/2021; princípios do art. 37 da CF/88; art. 98 da lei orgânica de Maraã/AM e demais normas municipais aplicáveis.

3. DOS PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO.

A seleção será pautada por:

Legalidade: observância das normas constitucionais e legais aplicáveis;

Impessoalidade: critérios objetivos, sem favorecimentos;

Moralidade e Eficiência: busca do interesse público e do bom uso do patrimônio;

Publicidade: ampla divulgação e transparência no processo.

4. DAS VEDAÇÕES.

Não pode se inscrever neste Edital, fazedores(as) de cultura (agentes culturais) que:

4.1.1. sejam menores de 18 (dezoito) anos;

4.1.2. tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas e/ou da etapa de julgamento de recursos;

4.1.3. Sejam Funcionários efetivos, contratados ou nomeados dos Poderes Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Município, membros do Poder Legislativo (Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes), do Ministério Público (Promotor); do Tribunal de Contas do Amazonas (Auditores e Conselheiros).

5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO.

4.1 Regularidade jurídico-fiscal: apresentação de certidões negativas (eliminatório);

4.2 Comprovação de atividade econômica compatível (eliminatório);

4.3 Pontuação:

5 pontos para vulnerabilidade social;

3 pontos para pessoa com deficiência;

2 pontos para mulher responsável familiar;

4 pontos para feirantes com declaração de constatação e ocupantes da feira anterior a reforma.

4.4 Sorteio público em caso de empate;

6. DA PERMISSÃO DE USO.

Formalizada por termo administrativo precário; revogável a qualquer tempo, nos termos do art. 28 e art. 33 da Lei nº 14.133/2021, bem como, art. 98 da lei orgânica municipal.

O termo administrativo de permissão de uso precário conterá todos os direitos e deveres dos permissionários e permitente na qual deverão ser observados rigorosamente.

7. DAS INSCRIÇÕES

Prazo de 05 dias, contados da publicação, na sede da Prefeitura Municipal de Maraã/AM.

As inscrições serão efetuadas exclusivamente no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, localizada à Av. Castelo Branco, n. 110, Centro, Maraã/AM, através da apresentação dos seguintes documentos:

I - para os box destinados a refeição em geral:

a) Ficha de inscrição específica destinada ao box para refeição;

b) Carteira de Identidade e CPF;

c) Comprovante de Residência;

d) Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todas as fazendas públicas;

e) Comprovante de residência em Maraã/AM.

f) Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);

g) Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;

h) Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;

i) Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.

j) Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, declarações, registro de MEI, etc.);

II - para os box destinados a açougue:

a) Ficha de inscrição específica destinada ao boxpara açougue;

b) Carteira de Identidade e CPF;

c) Comprovante de Residência;

d) Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todas as fazendas públicas;

e) Comprovante de residência em Maraã/AM.

f) Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);

g) Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;

h) Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;

i) Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.

j) Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, declarações, registro de MEI, etc.);

III - para as banca expositoras:

a) Ficha de inscrição específica destinada as bancas expositoras;

b) Carteira de Identidade e CPF;

c) Comprovante de Residência;

d) Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todas as fazendas públicas;

e) Comprovante de residência em Maraã/AM.

f) Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);

g) Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;

h) Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;

i) Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.

j) Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, declarações, registro de MEI, etc.);

A inscrição deverá ser feita pessoalmente ou através de Procurador constituído, através de procuração pública e específica para tal finalidade, acompanhada do documento de identidade do expositor e do procurador constituído, desde que observados os critérios contidos neste Edital.

O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.

Ao se inscrever, o candidato declara estar de acordo com todas as condições estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal nº 896/2019 e nos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria.

Somente a inscrição não dá ao interessado o direito de utilizar para fins comerciais os espaços destinados no Mercado Municipal Chico Gaya.

Deve o candidato atentar-se e tomar ciência dos anexos do presente edital sendo os mesmos de observância obrigatoria.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Esclarecimentos na Comissão Especial, no endereço da Prefeitura.

Deverão os interessados obterem a ficha de inscrição disponibilizada na sede da prefeitura com as informações pertinentes ao presente Edital.

Deverão os interessados observarem rigorosamente o presente edital e termo de permissão de uso.

Fazem parte do presente edital os ANEXO I, ANEXO II E ANEXO III, ANEXO IV e ANEXO V.

 

Maraã/AM, 05 de junho de 2025.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

 

ANEXO I - BOX, QUANTITATIVO, CATEGORIAS E DEFINIÇÃO.

 

Vagas espaços disponíveis

Categorias

Definição da comercialização por atividade

2

Box 07 e 08

Comercialização exclusiva de carnes bovina, suína e aves.

 

6

 

Box 01 a 06

Venda de pasteis, churrasco, todos produtos embalados como: Bolo, torta, biscoito, pão, bombons, Hambúrguer, porções, pão na chapa, salgados fritos e assados, cachorro quente, congelados a base de carne, massas, sobremesas, salgadinhos congelados, torta, refeição (almoço e janta) sucos, caldo de cana, refrigerante, água e congêneres.

 

14

 

Bancas expositoras 01 a 14

Produtos hortifruti como: Legumes, frutas, verduras, ovos, produtos caseiros, produtos da Agroindústria, orgânicos, Plantas Ornamentais ...etc

 

ANEXO II - TERMO DE PERMISSÃO.

 

MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº _001/2025

Pelos presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO que celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.505.640/0001-04, com sede à Av. Castelo Branco, nº 110, Centro, Maraã/AM, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Produção LUIZ GONZAGA MEDEIROS DE MATOS, doravante denominado simplesmente PERMITENTE, e, de outro lado, [NOME DO PERMISSIONÁRIO], brasileiro(a), portador(a) do CPF nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO], doravante denominado(a) PERMISSIONÁRIO, com fundamento no art. 98 da lei orgânica de Maraã, na Lei nº 14.133/2021, no edital de Chamamento Público nº 005/2025 e nos princípios constitucionais da Administração Pública, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O PERMITENTE outorga ao PERMISSIONÁRIO a permissão de uso, a título precário e por prazo determinado, do box nº [NÚMERO], localizado no Mercado Municipal Chico Gaya, situado na cidade de Maraã/AM, exclusivamente para a exploração de atividade comercial compatível com o ambiente do Mercado Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DA PERMISSÃO

2.1. A presente permissão é outorgada a título precário e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão motivada da Administração Pública, por razões de interesse público, conveniência administrativa ou descumprimento das condições estabelecidas.

2.2. A permissão não confere ao PERMISSIONÁRIO direito adquirido ou posse sobre o bem público, limitando-se ao uso exclusivo do quiosque/banca enquanto perdurar a autorização.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

A permissão de uso vigorará por 06 meses, contado da data da assinatura deste termo, podendo ser prorrogada mediante interesse público e aprovação do Município.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

O PERMISSIONÁRIO compromete-se a:

a) Utilizar o box exclusivamente para as finalidades comerciais aprovadas, observando as normas sanitárias, urbanísticas e de segurança aplicáveis;

b) Manter o box limpo, conservado e em perfeito estado de uso;

c) Pagar pontualmente taxa de manutenção pertinentes aos encargos de consumo de água, energia elétrica e quaisquer outros de sua responsabilidade com condições e valores definidos por ato do poder executivo;

d) Não transferir, ceder ou sublocar o boxa terceiros, sob pena de revogação imediata;

e) Cumprir integralmente as disposições do edital de chamamento público nº 005/2025 e deste termo.

f) Adequar-se quando notificado a respeito das normas e procedimentos de utilização e funcionamento do Mercado Municipal

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE

Compete ao PERMITENTE:

a) Assegurar ao PERMISSIONÁRIO o uso pacífico do quiosque, enquanto perdurar a permissão;

b) Fiscalizar o uso adequado do quiosque, podendo adotar medidas corretivas em caso de descumprimento das condições pactuadas.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO

A presente permissão poderá ser revogada unilateralmente, sem direito a indenização ao PERMISSIONÁRIO, nos seguintes casos:

a) Por decisão motivada do PERMITENTE, por razões de interesse público ou conveniência administrativa;

b) Por infração às cláusulas deste termo ou do edital;

c) Por inadimplemento das obrigações legais e regulamentares;

d) Pela cessação da atividade do PERMISSIONÁRIO ou desvirtuamento do uso autorizado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O PERMISSIONÁRIO declara conhecer integralmente as condições do edital de chamamento público nº 005/2025, ao qual se submete.

7.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo PERMITENTE, observadas as normas legais aplicáveis e o interesse público.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma abaixo assinadas.

Maraã/AM, ___ de ___________ de 2025.

 

LUIZ GONZAGA MEDEIROS DE MATOS.

Secretário de Produção de Maraã/AM -

__________________________________________

Fulano de TAL - PERMISSIONÁRIO

 

ANEXO III - FICHA DE INSCRIÇAO REFEIÇÕES EM GERAL.

 

FICHA DE INSCRIÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025

MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM

MERCADO MUNICIPAL – PERMISSÃO DE USO DE BOX - REFEIÇÕES EM GERAL

DADOS DO INTERESSADO:

Nome completo: _______________________

CPF: __________________________________________

RG: __________________________________________

Endereço completo: __________________

Telefone para contato: ______________________

E-mail (opcional): _________________

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (ANEXAR CÓPIAS):

☐ Carteira de identidade oficial;

☐ Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todas as fazendas públicas;

☐ Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, registro de MEI, etc.);

☐ Comprovante de residência em Maraã/AM.

☐ Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);

☐ Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;

☐ Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;

☐ Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.

Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente das condições do Edital de Chamamento Público nº 005/2025.

Maraã/AM, ____ de ___________ de 2025.

 

Assinatura do Candidato: _______________________________

 

ANEXO IV - FICHA DE INSCRIÇAO AÇOUGUE.

 

FICHA DE INSCRIÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025

MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM

MERCADO MUNICIPAL – PERMISSÃO DE USO DE BOX - AÇOUGUE

DADOS DO INTERESSADO:

Nome completo: _____________________

CPF: __________________________________________

RG: __________________________________________

Endereço completo: ____________

Telefone para contato: ______________________

E-mail (opcional): ______________________________

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (ANEXAR CÓPIAS):

☐ Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todos as fazendas públicas;

☐ Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, registro de MEI, etc.);

☐ Comprovante de residência em Maraã/AM com no mínimo 2 anos;

☐ Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);

☐ Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;

☐ Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;

☐ Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.

Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente das condições do Edital de Chamamento Público nº 005/2025.

Maraã/AM, ___ de ___________ de 2025.

 

Assinatura do Candidato: _______________________________

 

ANEXO V - FICHA DE INSCRIÇÃO BANCAS EXPOSITORAS.

 

FICHA DE INSCRIÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025

MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM

MERCADO MUNICIPAL – PERMISSÃO DE USO DE BANCAS EXPOSITORAS

DADOS DO INTERESSADO:

Nome completo: _________________________

CPF: __________________________________________

RG: __________________________________________

Endereço completo: ____________________

Telefone para contato: _________________________

G-mail (opcional): ________________________

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (ANEXAR CÓPIAS):

☐ Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas de todos as fazendas públicas;

☐ Comprovação de atividade econômica compatível (documento comercial, registro de MEI, etc.);

☐ Comprovante de residência em Maraã/AM com no mínimo 2 anos;

☐ Declaração de constatação emitida pelo Município (se for feirante anterior);

☐ Documentação que comprove condição de vulnerabilidade social, se aplicável;

☐ Documentação que comprove condição de pessoa com deficiência, se aplicável;

☐ Documentação que comprove ser mulher responsável pelo empreendimento, se aplicável.

Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente das condições do Edital de Chamamento Público nº 005/2025.

Maraã/AM, ___ de ___________ de 2025.

 

Assinatura do Candidato: _______________________________


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:39B6C0D3