ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 261 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 212 de 07 de Dezembro de 2010 em seus artigos: 1º, 2º, 3º Parágrafo Único, 4º, 6º, 7º, 8º incisos: I, IV, V, VII e parágrafos: 1º e 3º incisos VI e VII 9º, 10º e 11º, que Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente, no Município de Santa Isabel do Rio Negro- AM e outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

CAPÍTULO - I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica criado o fundo Municipal de Meio Ambiente com o objetivo de incentivar e promover a preservação do meio ambiente natural como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico, cultural e ambiental, nos termos dos Artigos da Lei Orgânica do Município, que passa a operar de acordo com as diretrizes e normas abaixo estabelecidas.

 

CAPÍTULO – II

FINALIDADE

Art. 2º - São finalidades básicas do Fundo Municipal do Meio ambiente:

I – Apoiar em caráter suplementar, mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem à preservação, conservação, recuperação, dinamização e controle para o uso Racional de recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio natural, à prevenção de danos ambientais, à promoção da educação ambiental.

 

CAPÍTULO – III

DOS RECURSOS

Art. 3° - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente aqueles a ele destinados provenientes de:

I – Dotações orçamentárias e créditos adicionais específicos do Município;

II – Transferências e recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;

III – Produtos resultantes de acordos, convênio, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional que sejam celebrados;

IV – Doações, legados. Contribuição em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

V – Rendas provenientes de multas, taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes cobradas por infrações oriundas de ilícitos sociais e ambientais na forma da Lei;

VI – Os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho ambiental e negócio e o resultado de suas bilheterias quando não revertido a título de cachês ou direitos;

VII – A venda de publicações ambientais;

VIII – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda do ambiente natural;

IX – Produto de operações de crédito, realizada pela Prefeitura, observada à legislação pertinente e destinada a esse fim específico;

X – Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

XI – Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

XII – Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remunerações decorrentes de aplicações de seu patrimônio;

XIII – Outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser destinados por Lei.

Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão depositados, em conta específica n° 516.961-5, agência 3714-1, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação vigente.

Art. 4° - Os recursos do fundo Municipal de Meio Ambiente serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano estratégico e plano de Ação da Secretaria do Meio Ambiente aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo Único – Serão consideradas prioritárias as aplicações em planos, programas projetos e atividades nas seguintes áreas:

I – Preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;

II – Realização de estudos e projetos para criação, implantação, conservação do patrimônio histórico cultural.

III – Desenvolvimento de estudos e projetos para criação, implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinado lazer, cultura, convivência social e à educação ambiental;

IV – Pesquisa, desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;

V – Educação ambiental de todos os níveis de ensino e engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;

VI – Gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento, ambiental;

VII – Elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento, manejo de ecossistemas e extensão florestal;

VIII – Produção e edição de obras e aquisições de materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento de seus projetos.

IX – Contratação de consultoria especializada para execução de projetos específicos, ambiental, histórico cultural;

X – Desenvolvimento institucional a capacitação de recursos humanos de instituições governamentais e não governamentais com atuação nas áreas ambiental, e cultural;

XI – Promoção, apoio, participação ou realização de eventos;

XII – Ajustamento de conduta e compensação.

Art. 5° - Os recursos serão aplicados exclusivamente nos projetos e atividades definidos nos Art. 4°, Parágrafo Único desta Lei, sendo expressamente vedada a sua utilização para custear as despesas correntes de outras responsabilidades do Município de Santa Isabel do Rio Negro.

 

CAPÍTULO – IV

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 6° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, representada pelo seu Secretário em consonância com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e sua legislação.

Art. 7° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exercerá a administração financeira e contábil, e criará, por ato normativo, uma comissão de Gestão do Fundo Municipal, constituída por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 02 (dois) representantes do Conselho Municipal, conforme determina seu regimento interno e (1) representante da Fazenda do Município.

Art. 8° - São atribuições do administrador do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

I – Estabelecer e implementar a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal, através do Plano de Ação, observadas as diretrizes do Plano Estratégico do Município, do Plano de Ação do Meio Ambiente e as prioridades definidas nesta Lei, aprovado pelo Conselho Municipal do Meio ambiente.

II – Elaborar proposta orçamentária do Fundo, observada o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente;

III – Encaminhar o Relatório de Atividades e as prestações de conta anuais ao Conselho Municipal e a Câmara Municipal do Município;

IV – Firmar convênios e contratos, referentes aos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

V – Aplicar o Regimento Interno de funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, aprovado pelo Conselho.

VI – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas executadas com recursos do fundo;

VII – Prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados e fazer o Balanço Geral do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§ 1° - Os planos, programas e projetos financiados com recursos do fundo serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente acompanhados pelo conselho.

§ 2° - E vetado a utilização do Fundo em despesas com pessoal e respectivo encargo, exceto remuneração por serviços de natureza eventuais e contábeis, vinculadas às atividades mencionadas no “caput” deste Art.

§ 3° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente aplicará os recursos do Fundo, eventualmente disponíveis, referendado ao mesmo, os seus rendimentos.

§ 4° - Constatadas quaisquer irregularidades na administração do Fundo, a Prefeito Municipal decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando imediatamente ao Conselho a substituição do mesmo.

 

CAPÍTULO – V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento anual, a favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, obedecendo a Lei de Diretrizes orçamentária.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento das dotações orçamentárias atualmente destinadas aos setores dos demais órgãos da administração municipal com vinculação na área ambiental, as quais, por força da Lei, passem a competência do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 11 - O executivo Municipal regularizará através de Decreto a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, em 18 de Dezembro de 2017.

 

ARAILDO MENDES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucia Netto Ugarte
Código Identificador:39F04FC7