ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Preto da Eva para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Rio Preto da Eva, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 232.757.861,91 (Duzentos e Trinta e Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Sete Mil, Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Um Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITAS CORRENTES |
222.181.041,27 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
12.687.455,54 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.655.745,61 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.962.499,21 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.709.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
202.786.340,91 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
7.000,00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.373.000,00 |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
-12.452.714,36 |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
-12.452.714,36 |
|
TOTAL |
209.728.326,91 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
23.029.535,00 |
|
TOTAL GERAL |
232.757.861,91 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
5.325.000,00 |
|
04 – Administração |
18.894.623,49 |
|
06 – Segurança Pública |
1.659.081,58 |
|
08 – Assistência Social |
11.812.193,69 |
|
09 – Previdência Social |
3.662.799,21 |
|
10 – Saúde |
62.237.452,68 |
|
12 – Educação |
80.492.394,12 |
|
13 – Cultura |
1.208.819,55 |
|
15 – Urbanismo |
11.339.035,01 |
|
16 – Habitação |
125.000,00 |
|
17 – Saneamento |
3.757.207,46 |
|
18 – Gestão Ambiental |
1.137.860,29 |
|
20 – Agricultura |
3.188.223,31 |
|
21 – Organização Agrária |
1.600.000,00 |
|
23 – Comércio e Serviços |
2.033.905,61 |
|
24 – Comunicações |
969.159,86 |
|
25 – Energia |
1.208.429,91 |
|
25 – Transporte |
16.695.975,25 |
|
27 – Desporto e Lazer |
1.449.638,71 |
|
28 – Encargos especiais |
401.062,18 |
|
99 – Reserva de Contingência |
3.560.000,00 |
|
TOTAL |
232.757.861,91 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
DESPESAS CORRENTES |
197.974.587,07 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
31.223.274,84 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
3.560.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
232.757.861,91 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
5.325.000,00 |
|
02 - PODER EXECUTIVO |
145.770.216,45 |
|
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.492.393,57 |
|
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
62.237.452,68 |
|
05 – SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-SAAE |
1.710.000,00 |
|
06 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RPE |
3.662.799,21 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
3.560.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
232.757.861,91 |
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares por anulação de dotações das emendas parlamentares;
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares oriundos das emendas parlamentares.
g) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos e Obrigações Tributárias e Contributivas.
h) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
i) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 22 de dezembro de 2025.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Almeida da Silva
Código Identificador:39F36394