ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 336/2026/ PMP / GP, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, PARA ADEQUÁ-LA ÀS DIRET

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 308, de 5 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ........................................

“Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e suas respectivas modalidades de ensino, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025." (NR)

 

Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 308, de 5 de fevereiro de 2024, passa a vigorar acrescido dos incisos XII a XVII:

Art. 4º ...............................

“XII – assegurar a indissociabilidade entre a oferta de matrículas em jornada de tempo integral e a adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, observado o diagnóstico permanente das condições de infraestrutura física e pedagógica das escolas, da alocação de profissionais e das necessidades de transporte e alimentação escolar;

XIII – assegurar a justiça curricular, priorizando conhecimentos e práticas pedagógicas orientados à garantia de uma vida digna, à convivência democrática e à superação de exclusões, discriminações e preconceitos;

XIV – priorizar a expansão das matrículas em tempo integral em territórios e escolas de maior vulnerabilidade social, favorecendo o acesso equitativo de estudantes pretos e pardos, proporcionalmente ao perfil demográfico da população escolar do Município;

XV – vedar, no acesso às matrículas de Educação Integral em Tempo Integral, quaisquer estratégias ou mecanismos de seleção que caracterizem violação ao direito à igualdade de condições de acesso e permanência na escola;

XVI – assegurar a continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal, com atenção às transições entre os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;

XVII – promover a articulação intersetorial com as políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente." (NR)

Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 308, de 5 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica substituída a alínea “a” do inciso I, relativa aos horários de funcionamento, pela seguinte redação:

“a) carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, com oferta regular e permanente da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada;”

II – fica substituído o dispositivo do inciso III que disciplina a carga horária, pela seguinte redação:

“III – Da carga horária:

A jornada escolar de tempo integral terá carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.”

III – ficam acrescidos os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

“§ 3º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, bem como os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades, os quais deverão ser planejados com intencionalidade pedagógica e acompanhamento de profissionais qualificados, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos.

§ 4º No exercício de sua autonomia, a Secretaria Municipal de Educação poderá estruturar o atendimento da Educação Integral em Tempo Integral por meio de:

I – escolas exclusivas de tempo integral, com todas as matrículas e turmas em jornada ampliada; e

II – escolas mistas, com parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial.” (NR)

Art. 4º A Lei Municipal nº 308, de 5 de fevereiro de 2024, passa a vigorar acrescida do Capítulo II, composto pelos arts. 6º-A a art 6º-F , com a seguinte redação:

CAPÍTULO II-A

DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS DE IMPLEMENTAÇÃO

Do Acesso e Permanência com Equidade

Art. 6º-A. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – realizar análise contínua da equidade educacional na distribuição das matrículas de Educação Integral em Tempo Integral, considerando raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica;

II – definir critérios objetivos e públicos de priorização de vagas, vedada a utilização da ordem cronológica de inscrição como critério de preferência;

III – implementar ações de busca ativa e de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;

IV – assegurar ações permanentes de melhoria do clima e da convivência escolar e de prevenção e enfrentamento a violências, incluindo bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violência contra a população LGBTQIAP+; e

V – garantir a compatibilidade entre a ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral e a manutenção, expansão e qualidade da oferta da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar do Campo e Fluvial, da Educação Escolar Quilombola, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, respeitadas as consultas públicas informadas às comunidades e suas diretrizes curriculares específicas.

Parágrafo único. As unidades escolares deverão implementar ações de busca ativa, monitorar indicadores de frequência e risco de abandono, e revisar continuamente seu Projeto Político-Pedagógico (PPP) com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral.

Seção II

Da Gestão Democrática

Art. 6º-B. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a instituir, por ato próprio, instância colegiada de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral, com participação de representantes do corpo docente, discente, das famílias e da comunidade, à qual competirá:

I – acompanhar a implementação da política e propor recomendações para o seu aprimoramento;

II – promover consultas às comunidades escolares e locais sobre a adequação da política às necessidades dos territórios;

III – apreciar o relatório anual de monitoramento previsto no art. 6º-F desta Lei; e

IV – promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar com atenção à sustentabilidade socioambiental e às mudanças climáticas, implementando práticas de gestão sustentável, coleta seletiva, uso consciente dos recursos naturais e adoção de materiais ecologicamente adequados.

Parágrafo único. As unidades escolares deverão prever, em seus Projetos Político-Pedagógicos, mecanismos de escuta e participação estudantil, tais como grêmios ou conselhos mirins, observada a mediação pedagógica.

Seção III

Da Articulação Intersetorial

Art. 6º-C. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá protocolos de cooperação com os órgãos municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, bem como com o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública, o Ministério Público, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e coletivos comunitários que atuem no território, para:

I – integrar a Educação Integral em Tempo Integral às políticas sociais do Município e às iniciativas da sociedade civil local; e

II – disciplinar, por critérios objetivos e públicos definidos em regulamentação própria, hipóteses excepcionais de flexibilização da jornada escolar dos estudantes com compromissos de treinos, competições, ensaios, apresentações artísticas ou atendimentos de saúde e assistência social coincidentes com o horário da Educação Integral, desde que sejam preservados a continuidade pedagógica, o controle de frequência, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos e a carga horária mínima aplicável à Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. Caberá às unidades escolares coordenar ações de busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais em seu território, fortalecendo os vínculos de colaboração com equipamentos públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários locais.

Seção IV

Do Currículo, das Práticas Pedagógicas e da Avaliação

Art. 6º-D. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral observará a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada escolar, superando a lógica de turno e contraturno, e assegurará:

I – acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas;

II – o uso responsável, ético e crítico das tecnologias da informação e comunicação;

III – processos avaliativos de natureza diagnóstica, formativa e somativa, orientados pela justiça curricular;

IV – a integração de mestres dos saberes, da cultura popular e dos conhecimentos tradicionais do território amazônico nas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular;

V – estímulo e apoio aos educandos na construção de seus projetos de vida, considerando suas singularidades e contextos sociais; e

VI – planejamento e implementação de ações contínuas de recomposição de aprendizagens, com base nas dificuldades observadas e nas avaliações diagnósticas.

Seção V

Da Valorização dos Profissionais da Educação

Art. 6º-E A Secretaria Municipal de Educação assegurará, na forma da legislação aplicável e observada a disponibilidade orçamentária:

I – a alocação adequada de profissionais docentes e de apoio, buscando, sempre que possível, a dedicação exclusiva do professor a uma única unidade escolar;

II – processo permanente de formação continuada em serviço voltado à implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

III – a participação dos profissionais não docentes, incluindo funcionários de apoio, alimentação, limpeza e secretaria, em processos formativos que promovam sua integração à comunidade escolar e valorizem seus saberes e práticas; e

IV – o fomento à articulação com Instituições de Educação Superior (IES), promovendo a integração dos estágios curriculares obrigatórios às escolas, bem como o desenvolvimento de ações de extensão e programas de iniciação à docência.

Seção VI

Do Monitoramento e da Avaliação da Política

Art. 6º-F A Secretaria Municipal de Educação elaborará e apresentará, anualmente, à instância colegiada referida no art. 6º-B, relatório de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral, contemplando, no mínimo, indicadores:

I – de equidade na distribuição das matrículas;

II – educacionais, incluindo taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;

III – de condições de infraestrutura física e pedagógica;

IV – de efetivação da gestão democrática; e

V – de qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.

§ 1º O processo de monitoramento e avaliação deverá assegurar a participação ativa dos profissionais de educação, das famílias e da comunidade escolar em todas as suas etapas, promovendo canais permanentes de escuta e corresponsabilidade.

§ 2º As unidades escolares deverão elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento contínuo da Educação Integral, dialogando com os educandos e suas famílias sobre os processos e resultados da avaliação." (NR)

Art. 5º O art. 14 da Lei Municipal nº 308, de 5 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. A regulamentação desta Lei será realizada por decreto do Prefeito Municipal, que estabelecerá as normas necessárias à sua fiel execução.

§ 1º Os atos do Secretário Municipal de Educação poderão disciplinar exclusivamente aspectos técnicos e operacionais necessários à execução desta Lei e de seu decreto regulamentador, vedada a criação de direitos, obrigações ou critérios novos sem fundamento legal.

§ 2º Os atos previstos neste artigo deverão observar as competências legais de cada autoridade e guardar compatibilidade com o Plano Municipal de Atividades Complementares, que disciplinará as atividades desenvolvidas na jornada escolar de tempo integral.” (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em exercício Municipal de Pauini/AM, 20 de outubro de 2026.

 

PAULO SOUZA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:3A01BEAF