ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 013/2023

RESOLUÇÃO Nº 013 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre Apreciação e Aprovação da Proposta do Novo PAC SAÚDE, para o Projeto de Aquisição de 01 (uma) Unidade Odontológica Móvel (UOM), que visa promover investimentos em políticas públicas e infraestrutura para a Atenção Primária, através do Ministério da Saúde.

Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves-Amazonas, na sua 24ª (vigésima quarta) Reunião Ordinária realizada dia 30 de outubro de 2023, no uso de suas competências e suas atribuições estabelecidas pela lei 247 de 12 de dezembro de 2006.

 

CONSIDERANDO, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993,e da outras providencias.

 

CONSIDERANDO, a portaria nº 1.517 de 9 de outubro de 2023 que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

 

CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

R E S O L V E:

 

APROVAR, A Proposta do Novo PAC SAÚDE, para o Projeto de Aquisição de 01 (uma) Unidade Odontológica Móvel (UOM), que visa promover investimentos em políticas públicas e infraestrutura para a Atenção Primaria, através do Ministério da Saúde. A aquisição da UOM permitirá a expansão da Atenção à Saúde Bucal de consultórios odontológicos estruturados.

 

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Erlen Ákila Batista Da Silva

Presidenta do Conselho Municipal de Saúde

 

 Homologo as decisões contidas na Resolução nº. 013/2023 - SEMSA/AM, datada de 31 de outubro de 2023.

 

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Elem Cristina Pacheco De Matos

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 421/2021


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
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