ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 010/2025.
LEI MUNICIPAL N° 010/2025.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matulinho Xavier Bráz, Prefeito Municipal de Caapiranga, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Caapiranga, APROVOU e eu SANCIONO, a presente,
L E I:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis da prefeitura Municipal de Caapiranga (AM).
§ 1º Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis e inservíveis, segundo os seguintes critérios:
I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade da Prefeitura;
II - antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
III - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização; é o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características;
IV – Inservível é o bem considerado ocioso, cuja recuperação é antieconômica ou impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada ao serviço prestado; é o bem, que já não tem a possibilidade de seu conserto e/ou é um equivalente obsoleto.
Art. 2º A relação de bens inservíveis faz parte integrante do anexo único desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caapiranga, em Caapiranga, 01 de Dezembro de 2025.
MATULINHO XAVIER BRAZ
Prefeito Municipal de Caapiranga
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
VL (R$) |
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01 |
TIPO: ÔNIBUS MARCA: VW/15.190 EOD E.HD ORE RENAVAM: 533023270 ANO/MODELO: 2012/2013 COR: AMARELA PLACA: OAB-8224 |
20.000,00 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
VL (R$) |
|
02 |
TIPO: ÔNIBUS MARCA: VW/15.190 EOD E.S. ORE RENAVAM: 526836040 ANO/MODELO: 2012/2013 COR: AMARELA PLACA: OAE-4953 |
20.000,00 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
VL (R$) |
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03 |
TIPO: AUTOMÓVEL MARCA: FIAT/MOBILE LIKE RENAVAM: 1146863508 ANO/MODELO: 2018/2018 COR: BRANCA PLACA: PHO-3233 |
20.000,00 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
VL (R$) |
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04 |
TIPO: CAMINHÃO MARCA: FORD/CARGO 1317 E RENAVAM: 911334173 ANO/MODELO: 2006/2006 COR: PRATA PLACA: JXK-2623 |
30.000,00 |
MATULINHO XAVIER BRAZ
Prefeito Municipal de Caapiranga
Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:3A1F1E01