ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 12, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 12, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica responsável pela implementação, acompanhamento e monitoramento da Política de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Canutama e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CANUTAMA, Estado de Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão administrativa e pedagógica das ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância da organização de uma estrutura específica para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e o monitoramento das ações da Política de Alfabetização;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a composição da equipe, suas atribuições, o regime de trabalho e o tempo destinado às atividades relacionadas à alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canutama, a Estrutura Administrativa e Pedagógica responsável pela elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica de que trata esta Portaria fica diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as disposições da legislação municipal vigente.

Art. 3º A estrutura será composta pelos seguintes profissionais:

I – Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura;

II – Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização;

III – Articulador(a) Municipal de Alfabetização;

IV – Coordenador(es) Pedagógico(s);

V – Formador(es) de Professores;

VI – Outros profissionais designados para atuar nas ações de alfabetização, conforme a organização administrativa do município.

Parágrafo único. Os nomes, cargos, funções e quantitativos dos profissionais que integram a estrutura serão registrados no Anexo I desta Portaria.

Art. 4º São atribuições da Estrutura Administrativa e Pedagógica responsável pela Política de Alfabetização:

I – planejar, coordenar e acompanhar a execução das ações da Política de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as unidades escolares, as equipes gestoras e os profissionais da educação;

III – orientar e acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas voltadas à alfabetização das crianças;

IV – organizar, acompanhar e apoiar as ações de formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos;

V – acompanhar os indicadores educacionais, os resultados das avaliações e os dados de aprendizagem relacionados à alfabetização;

VI – propor estratégias de intervenção pedagógica para o enfrentamento das dificuldades de aprendizagem identificadas;

VII – monitorar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no planejamento municipal de alfabetização;

VIII – sistematizar informações, elaborar relatórios técnicos e apresentar resultados relativos à implementação da Política de Alfabetização;

IX – promover a articulação das ações municipais com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

X – desenvolver outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento das ações de alfabetização, respeitadas as competências legais dos profissionais envolvidos.

Art. 5º O regime de trabalho dos profissionais integrantes da estrutura observará a legislação municipal vigente, os respectivos vínculos funcionais, as atribuições dos cargos e as jornadas de trabalho estabelecidas para cada profissional.

Art. 6º O tempo destinado às atividades da Política de Alfabetização será definido conforme a função exercida, a carga horária de cada profissional e as necessidades de planejamento, acompanhamento, formação, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.

Parágrafo único. A carga horária e o tempo dedicado às atividades de alfabetização deverão ser registrados no Anexo I desta Portaria, de acordo com as informações oficiais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7º A organização hierárquica e funcional da Estrutura Administrativa e Pedagógica será representada por organograma, constante do Anexo II desta Portaria, demonstrando sua vinculação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a distribuição das responsabilidades entre os profissionais envolvidos.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá manter atualizadas as informações referentes à composição da equipe, ao quantitativo de cargos e servidores, às atribuições, ao regime de trabalho e ao tempo dedicado às atividades de alfabetização, para fins de acompanhamento, monitoramento e comprovação da implementação da Política de Alfabetização.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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RAIMUNDO NONATO SALES DA SILVA

Sec. Munic. de Educação e Cultura

Port. nº 04/02-01-2025

GPMC

 

ANEXO I – COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EQUIPE

Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política de Alfabetização

 

Cargo/Função

Quantidade

Carga horária semanal

Tempo dedicado à alfabetização

Secretário Municipal de Educação e Cultura

01

40 horas

08 horas/semana

Coordenador(a) Municipal de Alfabetização

01

40 horas

40 horas/semana

Articuladora Municipal de Alfabetização

01

40 horas

40 horas/semana

Coordenador(es) Pedagógico(s)

01

40 horas

20 horas/semana

Formador(es) de Professores

10

5 horas

5 horas/semana

Outros profissionais

01

5 horas

5 horas/semana

Total

13

170 horas

118 horas/semana

 

Principais atribuições da equipe: planejamento, coordenação, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política de Alfabetização; formação continuada dos profissionais; acompanhamento dos indicadores de aprendizagem; proposição de estratégias de intervenção pedagógica; e elaboração de relatórios técnicos.

Regime de trabalho: conforme os vínculos funcionais, os cargos ocupados e a legislação municipal vigente.

Observação: os quantitativos, as cargas horárias e o tempo dedicado à alfabetização deverão corresponder aos dados efetivamente praticados pelo município.

 

ANEXO II – ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

EQUIPE PEDAGÓGICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

• Articulação Municipal de Alfabetização;

• Coordenação Pedagógica;

• Formação de Professores;

• Demais profissionais designados para as ações de alfabetização.

 

UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

• Equipes gestoras;

• Coordenadores pedagógicos escolares;

• Professores alfabetizadores;

• Demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

 

O organograma deverá representar a estrutura efetivamente adotada pelo município, de acordo com sua organização administrativa e funcional.


Publicado por:
Gessinei Monteiro de Freitas
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