ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Altera dispositivos, dá nova redação e reorganiza os Anexos das Leis Municipais nº 240/2003, nº 330/2010, nº 465/2021 e nº 535/2025, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Rio Preto da Eva.
A PREFEITA DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de março de 2026 e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei introduz alterações nas Leis Municipais nº 240, de 14 de abril de 2003, nº 330, de 26 de abril de 2010, nº 465, de 13 de julho de 2021 e na Lei complementar de nº 535 de 29 de abril de 2025, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Rio Preto da Eva.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 535 de 29 de abril de 2025, que alterou a Lei n. 330 de 26 de abril de 2010 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 43 - .......................................................................
Parágrafo único. Revogado
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 535 de 29 de abril de 2025, que alterou O § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 465, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Os coeficientes de progressão na carreira serão aplicados sobre o vencimento básico da Classe B a J, Níveis I a V, conforme a tabela abaixo:
Nível Coeficiente
I 1,00
II 1,20
III 1,40
IV 1,50
V 1,60
§ 3º Revogado.
Art. 4º O valor da remuneração para o Regime Suplementar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, será de R$ 2.566,04, ou valor superior, observada a proporcionalidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 5º Aos servidores que exercem funções de gestão escolar poderá ser atribuída carga horária complementar, destinada ao atendimento das demandas administrativas decorrentes do funcionamento das unidades escolares em mais de dois turnos.
§1º A hora complementar prevista no caput será remunerada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por hora atribuída.
§2º A concessão da carga horária complementar dependerá de ato administrativo da Administração Municipal, observadas as necessidades de funcionamento da unidade escolar, respeitado o limite máximo de jornada previsto na legislação municipal.
Art. 6º A remuneração dos gestores escolares observará a carga horária efetiva do servidor e o regime de funcionamento da unidade escolar, podendo ser composta por vencimento básico, regime suplementar, gratificação de função e horas complementares de gestão.
§2º Para fins de organização administrativa e definição da remuneração, as unidades escolares serão classificadas conforme o número de turnos de funcionamento, aplicando-se as seguintes regras:
I – Escolas com funcionamento em 1 (um) turno:
a) servidor com carga horária efetiva de 20 (vinte) horas semanais mais 20 (vinte) horas efetiva semanais, totalizando 40 (quarenta) horas semanais efetiva: percepção apenas do vencimento básico do cargo;
b) servidor com carga horária efetiva de 20 (vinte) horas semanais: percepção do vencimento básico acrescido de regime suplementar, observado o limite legal.
II – Escolas com funcionamento em 2 (dois) turnos:
a) servidor com carga horária efetiva 20 (vinte) horas semanais mais 20 (vinte) horas efetiva semanais, que totalizam 40 (quarenta) horas semanais efetiva: vencimento básico acrescido de gratificação de função, conforme tabela constante no Anexo desta Lei;
b) servidor com carga horária efetiva de 20 (vinte) horas semanais: vencimento básico, acrescido de regime suplementar, observado o limite legal, e gratificação de função, conforme tabela constante no Anexo desta Lei.
III – Escolas com funcionamento em 3 (três) turnos:
a) servidor com carga horária efetiva 20 (vinte) horas semanais mais 20 (vinte) horas efetiva semanais, totalizando 40 (quarenta) horas semanais efetiva: vencimento básico acrescido
de gratificação de função e horas complementares de gestão, destinadas à garantia do funcionamento administrativo e pedagógico da unidade escolar;
b) servidor com carga horária efetiva de 20 (vinte) horas semanais: vencimento básico acrescido de regime suplementar, horas complementares de gestão e gratificação de função, conforme regulamentação desta Lei.
§1º As horas complementares de gestão destinam-se ao atendimento das demandas administrativas e pedagógicas decorrentes do funcionamento das unidades escolares em regime ampliado de turnos, observado o limite máximo estabelecido nesta Lei ou em regulamento.
§2º A gratificação de função de que trata este artigo observará os valores definidos em tabela específica constante no Anexo desta Lei, considerando o porte da unidade escolar e o número de turnos de funcionamento.
§3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar os critérios de enquadramento das unidades escolares por turnos de funcionamento e a atribuição das horas complementares de gestão.
Art. 7º – Da Função Gratificada de Gestor Escolar em Escola de Tempo Integral:
I- O exercício da função de Gestor Escolar em unidade de ensino regularmente classificada como Escola de Tempo Integral fará jus ao percebimento de Função Gratificada diferenciada, nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se Escola de Tempo Integral a unidade de ensino devidamente cadastrada no Censo Escolar da Educação Básica como instituição com oferta de jornada escolar em tempo integral, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
§ 2º A concessão da Função Gratificada diferenciada ficará condicionada:
I – à comprovação do regular cadastramento da unidade escolar como Escola de Tempo Integral no sistema oficial do INEP;
II – à manutenção da oferta da jornada ampliada durante o respectivo exercício financeiro;
III – ao efetivo exercício da função de gestão na unidade classificada na forma do § 1º.
§ 3º A Função Gratificada diferenciada prevista neste artigo possui natureza transitória e será devida exclusivamente enquanto perdurar a classificação da unidade escolar como Escola de Tempo Integral no Censo Escolar.
§ 4º Na hipótese de alteração do cadastramento da unidade escolar junto ao INEP, com a perda da condição de Escola de Tempo Integral, cessará automaticamente o pagamento da Função Gratificada diferenciada, sem que disso decorra direito adquirido.
§ 5º O valor da Função Gratificada diferenciada será fixado em Anexo próprio desta Lei Complementar ou em ato regulamentar específico, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a maior complexidade administrativa, pedagógica e organizacional inerente às Escolas de Tempo Integral.
Art. 8º As gratificações instituídas nesta Lei possuem natureza vinculada ao exercício de função específica, sendo vedada a sua acumulação, salvo quando expressamente autorizado neste diploma legal.
§ 1º A percepção de gratificação não se incorpora ao vencimento básico, não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens e cessará automaticamente com o término da função ou da condição que lhe deu origem.
§ 2º A concessão das gratificações previstas nesta Lei deverá observar os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º O pagamento de valores retroativos decorrentes da atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério do ano corrente será devido exclusivamente aos servidores do quadro do magistério cuja estrutura remuneratória esteja vinculada ao vencimento básico definido com base no piso nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo único. Os demais servidores do quadro da educação ou da administração municipal permanecerão sujeitos às revisões remuneratórias e reajustes estabelecidos na data-base prevista no respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, não gerando direito à extensão ou equiparação do retroativo decorrente da atualização do piso nacional do magistério.
Art. 10º Fica autorizada a recomposição remuneratória relativa às diferenças de vencimentos básicos apuradas nos exercícios de 2023 e 2024, decorrentes da atualização da estrutura remuneratória da carreira do magistério, a qual será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, mediante prévio estudo de impacto na folha de pagamento.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 27 de março de 2026.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal
ANEXO II – DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
TABELA 1 – DO VENCIMENTO DE PROFESSOR 20 Horas
|
NIVE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
|
|||||||||||
|
I |
R$ 2.566,04 |
R$ 3.002,26 |
R$ 3.284,53 |
R$ 3.541,13 |
R$ 3.823,39 |
R$ 4.105,66 |
R$ 4.362,26 |
R$ 4.875,47 |
R$ 4.926,79 |
R$ 5.209,05 |
|
|
II |
R$ 3.079,24 |
R$ 3.602,72 |
R$ 3.941,43 |
R$ 4.249,36 |
R$ 4.588,07 |
R$ 4.926,79 |
R$ 5.234,72 |
R$ 5.850,56 |
R$ 5.912,15 |
R$ 6.250,87 |
|
|
III |
R$ 3.592,45 |
R$ 4.203,17 |
R$ 4.598,34 |
R$ 4.957,58 |
R$ 5.352,75 |
R$ 5.747,92 |
R$ 6.107,17 |
R$ 6.825,66 |
R$ 6.897,51 |
R$ 7.292,68 |
|
|
IV |
R$ 4.105,66 |
R$ 4.503,39 |
R$ 4.926,79 |
R$ 5.311,70 |
R$ 5.735,09 |
R$ 6.158,49 |
R$ 6.543,39 |
R$ 7.313,20 |
R$ 7.390,19 |
R$ 7.813,58 |
|
|
V |
R$ 4.490,57 |
R$ 4.803,62 |
R$ 5.255,24 |
R$ 5.665,81 |
R$ 6.117,43 |
R$ 6.569,05 |
R$ 6.979,62 |
R$ 7.800,75 |
R$ 7.882,86 |
R$ 8.334,49 |
|
ANEXO III – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA 1 – DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO GESTOR ESCOLAR
|
CÓDIGO |
CRITÉRIOS |
VALOR |
|
FG 1 |
Escola até 100 alunos |
1.000,00 |
|
FG 2 |
Escola de 101 a 200 alunos |
R$ 1.500,00 |
|
FG 3 |
Escola de 201 a 500 alunos |
R$ 2.000,00 |
|
FG 4 |
Escola com 501 a 800 alunos |
R$ 2.500,00 |
|
FG 5 |
Escola com mais de 800 alunos e/ou com atendimento em 3 turnos |
R$ 3.000,00 |
|
FG 6 |
Escola de Tempo Integral com até 200 alunos |
R$ 1.500,00 |
|
FG 7 |
Escola de Tempo Integral de 201 a 500 alunos |
R$ 2.200,00 |
|
FG 8 |
Escola de Tempo Integral até 501 a 800 alunos |
R$ 2.600,00 |
|
FG 9 |
Escola de Tempo Integral com mais de 800 alunos |
R$ 3.000,00 |
Publicado por:
Renata Almeida da Silva
Código Identificador:3A543303