ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0223/2013
INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Beruri, ODEMILSON LIMA MAGALHÃES, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC do Município de Beruri, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Beruri tem por finalidade coordenar a nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, conforme as competências principais abaixo elencadas, com fulcro no Art.8º da Lei Federal nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012:
I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito local;
II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência
à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVII - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;
XVIII - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XIX - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XX - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XXI - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XXII - fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.
XXIII - elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
XXIV - elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
XXV - elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre;
XXVI - criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; e
XXVII - elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para a construção civil.
Art. 4º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção Defesa Civil - COMPDEC fica vinculada para fins orçamentários como Unidade Gestora de Orçamento (UO), dentro do órgão PODER EXECUTIVO - UG-PREFEITURA, com dotação(cões) específica(s) as suas finalidades, na forma da legislação e regulamentos em vigor, ou de outra forma caso haja mudanças na estrutura orçamentária.
Parágrafo Único: Serão incluídos nas épocas próprias no PPA, na LDO e na LOA, recursos específicos e contínuos para atendimento das finalidades da COMPDEC, obedecendo-se as classificações e títulos contábeis cabíveis.
Art. 7º A COMPDEC movimentará os recursos do Orçamento através do uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil S.A. e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vitimas e restabelecimento de serviços essenciais.
Art. 8º Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Beruri.
Art. 9º O titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, terá como atribuições:
I - Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil S.A., onde será assinado um Contrato para operação do cartão;
II - ordenar empenhos e autorizar pagamento de despesa nos termos dos arts. 58 e 64 da Lei Federal nº 4.320/64;
III - Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Defesa Civil;
IV - Cadastrar ou Descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público efetivo;
V - Prestar contas junto ao Ministério de Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SUNPDEC, na forma e prazo da legislação e demais normas em vigor, fazendo a juntada de todos os documentos comprobatórios de receitas, despesas e outros, inclusive fotos, relatórios, etc. que se fizerem necessários.
VI - Outras prestações de contas e outros procedimentos inerentes ao exercício do cargo.
Art. 10 A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador ou Secretário Executivo
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 11 O Coordenador ou Secretário Executivo da COMPDEC será nomeado através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º Compete ao Coordenador ou Secretário Executivo da COMPDEC coordenar, organizar e executar as atividades de proteção e defesa civil no âmbito do município, além de outras definidas por lei ou regulamento.
§ 2º A atuação como Coordenador ou Secretário Executivo da COMPDEC será considerada prestação de serviço público relevante e não fará jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, além daquelas que o servidor possua no exercício do cargo de Diretor do Departamento de Defesa Civil e Cidadania.
Art. 12 Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 13 Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, que será composto por 07 (sete) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, entre eles o Prefeito Municipal e o Coordenador ou Secretário Executivo Municipal de Proteção e Defesa Civil, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria, o qual também indicará os membros que responderão como presidente e secretário deste conselho, por prazo indeterminado.
§ 1º Os suplentes substituirão os titulares nos casos comunicados de ausência(s) ou vacância(s).
§ 2º O Secretário substituirá o presidente em eventual ausência ou vacância deste, no caso de não nomeação de novo presidente.
§ 3º A atuação como membro conselheiro será considerada prestação de serviço público relevante e não fará jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da sede do município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 14 Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 15 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, (em especial outras Leis que tratem de criação ou organização da Defesa Civil do município de Beruri / AM).
Beruri-AM, 01 de Abril de 2013.
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Franciley Paulo de Oliveira Pereira
Código Identificador:3A719FC5