ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº0013/GPMNA-2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar baixa em Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão Extraordinária realizada em 29 de Dezembro de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I: 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a proceder baixa do seguinte Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): 04.278.818/0008-06, em nome da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã – Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - A baixa tem como fundamento a inscrição irregular do Fundo Municipal de Saúde como filial.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, em 30 de Dezembro de 2010.

 

AMINADAB MEIRA DE SANTANA

Prefeito Municipal de Novo Aripuanã

 

Foi publicado na data supra, na forma

Do art. 51, caput, da LOMNA.

 

LIDIANE FREITAS JORDÃO

Chefe de Gabunete


Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
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