ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 250, DE 30 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GCM - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 250, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o uso de armas não letais pela GCM - Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira-AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Excelentíssimo Senhor EGMAR VELASQUES SALDANHA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei tem como objetivo regulamentar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pela Guarda Civil Municipal, garantindo a eficiência na Segurança Pública, redução da letalidade e proteção dos direitos fundamentais da população.
Art. 2º. Fica autorizado o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pela Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira-AM no exercício de suas funções, conforme previsto na Lei Federal nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.060/2024 – Regulamentação do Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, Lei 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), Lei 211/2023 – Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira-AM e demais regulamentações aplicáveis.
Art. 3º. Para fins desta Lei, consideram-se Instrumento de Menor Potencial Ofensivo aqueles projetados para conter, imobilizar ou incapacitar temporariamente indivíduos, reduzindo riscos de lesões graves ou morte, incluindo, mas não se limitando a:
Sprays de agentes químicos como gás lacrimogêneo, spray e/ou gás de pimenta;
Munição de impacto controlado, como balas de borracha;
Bastão de menor potencial ofensivo;
Canhão de água;
Teasers;
Dispositivos elétricos incapacitantes, como bastão de choque;
Outros equipamentos regulamentados pelo Exército Brasileiro e demais Órgãos competentes.
Art. 4º. O uso de instrumentos mencionados no artigo anterior deverá seguir os princípios da:
Legalidade: observâncias das normas e leis vigentes;
Necessidade: utilização apenas quando estritamente necessário para conter uma ameaça ou resistência ativa;
Proporcionalidade: emprego moderado, adequado ao nível de risco e resistência apresentado;
Conveniência: priorização de técnicas que minimizem danos;
Moderação: uso equilibrado e controlado dos instrumentos de menor potencial ofensivo.
Art. 5º. A utilização de armas não letais só será admitida quando os meios não violentos se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido, e ficará condicionada a:
Utilização com moderação e de forma proporcional à ameaça e ao objetivo legitimo a alcançar;
Procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana;
Assegurar a prestação de assistência e socorro médico, com brevidade, ao ferido; e
Comunicação imediata da ocorrência ao superior hierárquico.
Art. 6º. A aquisição, registro, controle e fiscalização dos instrumentos de menor potencial ofensivo obedecerão às normas estabelecidas pelo Exército Brasileiro e pelos Órgãos de Segurança Pública competentes, conforme disposto na portaria 118/2019 do Exército Brasileiro.
Art. 7º. A Guarda Civil Municipal deverá fornecer capacitação contínua aos seus integrantes para o uso adequado e responsável dos instrumentos de menor potencial ofensivo, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 13.060/2024.
Art. 8º. O uso de arma não letal pelos integrantes da Guarda Civil Municipal dependerá de prévia capacitação técnica.
Art. 9º. Para a capacitação técnica dos integrantes da Guarda Civil Municipal, deverá haver a certificação pelos órgãos competente, seja por intermédio do Exército Brasileiro ou por outro órgão ou entidade.
Parágrafo único. Somente poderão utilizar as armas não letais os servidores com qualificação técnica para uso dessas armas.
Art. 10º. A Guarda Civil Municipal poderá se capacitar como instituição para o oferecimento dos respectivos Cursos mediante a celebração de Convênios com a União ou com entidade por ela autorizadas.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
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São Gabriel da Cachoeira/AM, 30 de abril de 2025.
EGMAR VELASQUES SALDANHA
Prefeito Municipal, de São Gabriel da Cachoeira
Publicado por:
Kleiton Albuquerque Gonçalves
Código Identificador:3ACF493C