ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMAS Nº 10/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da destinação dos recursos da Emenda Parlamentar Individual nº 056/2026 ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tapauá/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAPAUÁ – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no exercício do controle social da Política de Assistência Social, e considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar Individual nº 056/2026, exercício de 2026, de autoria do Deputado Estadual Adjuto Rodrigues Afonso, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), com indicação do município de Tapauá/AM como beneficiário;
CONSIDERANDO o objeto da emenda, que prevê transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tapauá, para apoio à manutenção da gestão municipal do SUAS, de serviços, programas e projetos da assistência social;
CONSIDERANDO o registro de validação da emenda pela instância estadual competente em 29 de outubro de 2026 e a deliberação do CMAS em reunião realizada em 03 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 09/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, no âmbito do controle social municipal, a destinação ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tapauá/AM dos recursos previstos na Emenda Parlamentar Individual nº 056/2026, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para apoio à manutenção da gestão do SUAS municipal e de seus serviços, programas e projetos, observadas as finalidades autorizadas e as normas aplicáveis.
Art. 2º A aplicação dos recursos deverá observar o planejamento da política municipal de assistência social, a legislação orçamentária e financeira pertinente, as condições do repasse e os instrumentos de gestão do SUAS, com apresentação ao CMAS do detalhamento do plano de aplicação, quando cabível, para acompanhamento e fiscalização.
Art. 3º O órgão gestor municipal deverá prestar ao CMAS informações sobre o recebimento, a execução físico-financeira e a prestação de contas dos recursos, conforme as normas e os prazos aplicáveis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, após sua aprovação pelo colegiado.
Tapauá/AM, 03 de novembro de 2026.
FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS TORRES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:3B939671