ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA - ATO DESIGNATÓRIO Nº 008, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa Servidor do Instituto Municipal de ZPrevidência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, para fiscalização e acompanhamento de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA – IMPREVI, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de garantir o acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual, conforme determina a Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
I – Designar o servidor LACI JERÔNIMO ALVES JUNIOR, ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos – CC3, matrícula funcional SNCC-3/069, para atuar como Fiscal Titular do Contrato oriundo do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 013/2026, celebrado com a empresa FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.854.647/0001-75, com sede na Rua Adriano Barroso, nº 13, Nova Esperança, CEP 69.037.569, Manaus/AM.O objeto do contrato consiste em critérios irregulares e o critério em analise constantes do extrato são enfrentados no bloco A e I, com atividades especificas de consultoria e de assessoria; os parcelamentos cadastrados são conduzidos até a homologação; a reforma da previdência municipal e o equacionamento do déficit atuarial recebem tratamento aprofundado, em normas e procedimentos da certificação do Pró-gestão, com vigência de 12 (doze) meses, a contar de 11 de setembro de 2026.
II – Além do acompanhamento e fiscalização, caberá ao servidor designado:
a) Registrar em sistema ou livro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
b) Comunicar à contratada, de forma formal, quaisquer irregularidades constatadas, exigindo a imediata correção;
c) Estabelecer prazos razoáveis para regularização de inconformidades, conforme cláusulas contratuais;
d) Solicitar providências à autoridade superior, caso as demandas ultrapassem sua alçada, inclusive quanto a irregularidades não sanadas pela contratada;
e) Atestar a execução satisfatória do objeto contratado, condição para os pagamentos devidos;
f) Zelar pela observância dos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência na execução contratual.
III – Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrado, publicado e cumprido, conforme disposto no art. 109 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara e demais normativos aplicáveis.
Itacoatiara/AM, 11 de setembro de 2026.
JONATAS ALMEIDA DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente do IMPREVI
Decreto nº 026, de 06 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:3B94241B