ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°859-2026-GPML

DECRETO Nº 859/2026-GPML, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI O CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, Estado do Amazonas, GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO as normas gerais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social previstas na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 250/2003, de 20 de junho de 2003, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea – LÁBREA PREV, sem prejuízo de outras normas municipais posteriormente editadas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização, qualificação e consolidação das informações cadastrais, funcionais e previdenciárias dos segurados e beneficiários do RPPS municipal, para fins de gestão previdenciária e avaliação atuarial;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo da governança, da transparência e do controle das informações do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lábrea;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Censo Previdenciário dos segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lábrea/AM, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea – LÁBREA PREV.

§ 1º O Censo Previdenciário tem por finalidade atualizar, qualificar e consolidar os dados cadastrais, funcionais e previdenciários necessários à gestão do RPPS, à avaliação atuarial, à compensação previdenciária e ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias.

§ 2º O Censo Previdenciário abrangerá os servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo vinculados ao RPPS, os aposentados, os pensionistas e, quando exigido, seus dependentes e representantes legais.

Art. 2º A participação no Censo Previdenciário é pessoal e obrigatória, ressalvada a atuação de representante legal devidamente constituído nas hipóteses previstas neste Decreto e nas orientações do LÁBREA PREV.

Parágrafo único. As informações prestadas e os documentos encaminhados serão de responsabilidade do recenseado ou de seu representante legal, sem prejuízo da verificação e validação pelo LÁBREA PREV.

Art. 3º O Censo Previdenciário será realizado integralmente por meio eletrônico, no período de 19/10/2026 a 30/11/2026, mediante acesso ao Portal do Censo Previdenciário.

§ 1º O endereço eletrônico do Portal do Censo será https://labrea.gestprev.com.br/portal, também disponibilizado nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Lábrea e do LÁBREA PREV.

§ 2º O acesso será realizado mediante identificação do segurado ou beneficiário, observados os mecanismos de autenticação e segurança definidos no sistema.

§ 3º Não haverá posto presencial de recenseamento. O LÁBREA PREV disponibilizará canais de orientação e suporte durante o período do censo.

§ 4º Os canais e horários de atendimento serão divulgados previamente nos meios oficiais do Município e do LÁBREA PREV.

Art. 4º O recenseado deverá conferir e atualizar as informações existentes no sistema, preencher os campos obrigatórios e anexar os documentos aplicáveis ao seu perfil, conforme o Anexo II deste Decreto.

§ 1º O envio eletrônico somente será considerado concluído após a finalização de todas as etapas obrigatórias e a emissão do respectivo comprovante pelo sistema.

§ 2º A emissão do comprovante de envio não implica homologação automática das informações, que permanecerão sujeitas à auditoria e à validação.

Art. 5º Compete ao LÁBREA PREV coordenar e acompanhar o Censo Previdenciário.

I – aprovar o cronograma, o período de execução, os documentos obrigatórios e as regras de validação;

II – articular a participação dos órgãos e entidades municipais abrangidos;

III – acompanhar os indicadores de participação e as pendências;

IV – deliberar sobre situações excepcionais, observado o parecer jurídico quando necessário; e

V – homologar os resultados e determinar as providências administrativas posteriores.

Art. 6º A empresa contratada será responsável pela execução do Censo Previdenciário, incluindo a operação do sistema, o atendimento e a orientação aos recenseados, o acompanhamento da participação e o tratamento das pendências, sob a coordenação e a fiscalização do LÁBREA PREV.

Art. 7º As Secretarias Municipais, a Câmara Municipal e os demais órgãos ou entidades que possuam servidores vinculados ao RPPS deverão colaborar com a divulgação e a convocação dos segurados sob sua vinculação, observadas as orientações do LÁBREA PREV.

Art. 8º O censo será considerado pendente quando o segurado ou beneficiário:

I – não concluir todas as etapas obrigatórias do sistema;

II – deixar de anexar documento obrigatório aplicável ao seu perfil;

III – apresentar informação ou documento ilegível, inconsistente, divergente ou insuficiente; ou

IV – não atender, no prazo informado, à solicitação de complementação ou correção.

§ 1º O recenseado será informado da pendência e deverá corrigi-la no prazo indicado na notificação.

§ 2º O censo será concluído após a validação das informações e dos documentos.

Art. 9º O segurado ou beneficiário que não realizar o censo, ou que não corrigir as pendências no prazo estabelecido, será notificado para regularizar sua situação.

§ 1º Se a situação não for regularizada após a notificação, será aplicada a retenção temporária do pagamento da remuneração constante do contracheque, dos proventos de aposentadoria ou da pensão, conforme o caso, até a conclusão do censo.

§ 2º Após a regularização, o órgão responsável providenciará a liberação do pagamento e dos valores retidos, observados os prazos de fechamento da folha.

Art. 10. A pessoa impossibilitada de praticar os atos do censo poderá ser representada por procurador, curador, tutor ou representante legal, mediante apresentação dos documentos comprobatórios exigidos.

Parágrafo único. No caso de pessoa reclusa, deverá ser anexada declaração da autoridade competente contendo a identificação do custodiado, a data da prisão e o regime de cumprimento, além dos demais documentos aplicáveis.

Art. 11. Os dados pessoais coletados no Censo Previdenciário serão utilizados somente para a gestão previdenciária, a atualização cadastral, a avaliação atuarial, a compensação previdenciária, a prevenção de fraudes e o cumprimento de obrigações legais.

§ 1º O Município de Lábrea e o LÁBREA PREV tratarão os dados pessoais no âmbito de suas competências e de acordo com a legislação aplicável.

Art. 12. O Censo Previdenciário será precedido e acompanhado de ampla divulgação pelos canais oficiais do Município de Lábrea, do LÁBREA PREV e dos órgãos participantes, com indicação do período, do portal, dos documentos necessários e dos canais de atendimento.

Art. 13. O prazo do Censo Previdenciário poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo, fundamentado em relatório de acompanhamento e divulgado antes do encerramento do período regular.

Art. 14. Após a conclusão deste Censo Previdenciário, o LÁBREA PREV poderá disciplinar, em ato próprio e observada a legislação municipal, o recadastramento periódico ou anual dos segurados e beneficiários.

Art. 15. Os casos omissos serão analisados pelo LÁBREA PREV, ouvida a assessoria jurídica competente quando a matéria envolver interpretação legal, aplicação de sanção ou tratamento excepcional.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea/AM, 07 de outubro de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

CPF:511.306.532-34

 

ANEXO I

ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO ON-LINE

O Censo Previdenciário deverá ser realizado pelo próprio segurado ou beneficiário, ou por seu representante legal nas hipóteses admitidas, exclusivamente pelo Portal do Censo Previdenciário.

Para acessar o sistema, o usuário deverá utilizar o endereço eletrônico divulgado oficialmente e seguir os mecanismos de identificação e autenticação indicados na página inicial.

1. Servidor ativo

☐ Etapa 1 – confirmação e atualização dos dados pessoais e de contato;

☐ Etapa 2 – atualização dos dados funcionais;

☐ Etapa 3 – cadastro ou atualização dos dependentes;

☐ Etapa 4 – registro dos vínculos e tempos de contribuição anteriores, quando solicitado;

☐ Etapa 5 – anexação dos documentos obrigatórios; e

☐ Etapa 6 – revisão, declaração de veracidade e finalização.

2. Aposentado

☐ Etapa 1 – confirmação e atualização dos dados pessoais e de contato;

☐ Etapa 2 – cadastro ou atualização dos dependentes;

☐ Etapa 3 – conferência dos dados do benefício;

☐ Etapa 4 – anexação dos documentos obrigatórios; e

☐ Etapa 5 – revisão, declaração de veracidade e finalização.

3. Pensionista

☐ Etapa 1 – confirmação e atualização dos dados pessoais e de contato;

☐ Etapa 2 – conferência dos dados da pensão e do instituidor;

☐ Etapa 3 – anexação dos documentos obrigatórios; e

☐ Etapa 4 – revisão, declaração de veracidade e finalização.

 

Os dados previamente existentes no cadastro do Município e do LÁBREA PREV poderão ser disponibilizados para conferência. O recenseado deverá revisar, corrigir e complementar as informações e anexar os documentos exigidos.

O comprovante deverá ser guardado até a conclusão da auditoria e validação do censo.

 

ANEXO II

RELAÇÃO PRELIMINAR DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

 

I – Servidores ativos

☐ Documento oficial de identificação com foto;

☐ CPF;

☐ Comprovante de residência recente ou declaração de residência, conforme Anexo III;

☐ PIS/PASEP/NIT, quando disponível;

☐ Ato de nomeação, admissão ou documento funcional equivalente, quando solicitado;

☐ CNIS e/ou Certidão de Tempo de Contribuição de outro regime, quando aplicável;

☐ Carteira de Trabalho, quando necessária à comprovação de vínculo anterior;

☐ Documento profissional exigido para o cargo, quando aplicável; e

☐ Documentos dos dependentes, conforme item IV.

 

II – Aposentados

☐ Documento oficial de identificação com foto;

☐ CPF;

☐ Comprovante de residência recente ou declaração de residência, conforme Anexo III; e

☐ Documentos dos dependentes, conforme item IV.

 

III – Pensionistas

☐ Documento oficial de identificação com foto;

☐ CPF;

☐ Comprovante de residência recente ou declaração de residência, conforme Anexo III;

☐ Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso;

☐ Certidão de óbito do instituidor; e

☐ Documento de identificação ou CPF do instituidor, quando disponível.

 

IV – Dependentes e representantes legais

☐ Documento oficial de identificação e CPF;

☐ Certidão de nascimento ou casamento, conforme o vínculo;

☐ Documento comprobatório de união estável, quando aplicável;

☐ Laudo médico e documentos de curatela ou tutela, quando aplicável;

☐ Decisão judicial sobre alimentos, guarda, tutela ou curatela, quando aplicável; e

☐ Procuração ou documento de representação legal, quando o censo for realizado por representante.

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, ___________________, inscrito(a) no CPF nº ________________, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que resido atualmente no endereço abaixo:

Logradouro: ___________________

Número: __________ Complemento: ___________________

Bairro: __________________ CEP: ______________

Município: ____________________ UF: _______________

Telefone:__________________________ E-mail: ______________

Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração poderá ensejar responsabilidade administrativa, civil e penal.

Lábrea/AM, ______ de ____________ de __________.

_______________

Assinatura do declarante

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL E UNIÃO ESTÁVEL

Nome completo: ___________________

Data de nascimento: ____/____/________ CPF nº: ________________

Declaro, para os devidos fins, efeitos legais e sob as penas da lei, que, na presente data, meu estado civil é:

☐ Solteiro(a);

☐ Casado(a), desde ____/____/________;

☐ Separado(a) judicialmente, desde ____/____/________;

☐ Divorciado(a), desde ____/____/________;

☐ Viúvo(a), desde ____/____/________;

☐ Em união estável com _________________, desde ____/____/________;

☐ Outro: ______________________.

Declaro que as informações prestadas correspondem à verdade e autorizo sua utilização para as finalidades legais do Censo Previdenciário.

Lábrea/AM, ______ de ____________ de __________.

___________

Assinatura do declarante

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE

Nome completo: __________________

Data de nascimento: ____/____/________ CPF nº: ______________

Declaro, para os devidos fins, efeitos legais e sob as penas da lei, que meu nível de escolaridade é:

☐ Não alfabetizado;

☐ Alfabetizado sem cursos regulares;

☐ Ensino fundamental incompleto;

☐ Ensino fundamental completo;

☐ Ensino médio incompleto;

☐ Ensino médio completo;

☐ Ensino superior incompleto;

☐ Ensino superior completo;

☐ Pós-graduação.

☐ Mestrado

☐ Doutorado

 

Declaro que as informações prestadas correspondem à verdade.

Lábrea/AM, ______ de ___________ de __________.

 

______________

Assinatura do declarante

 

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Nome completo:_________________________

Data de nascimento: ____/____/________ CPF nº: _________________

Declaro, para os devidos fins, efeitos legais e sob as penas da lei, que, na presente data, o(s) dependente(s) identificado(s) abaixo é(são) por mim mantido(s) economicamente:

☐ Pai, Sr. _______________

☐ Mãe, Sra. ______________

☐ Ambos (pai e mãe): ____________

☐ Outro: _________________

Declaro, ainda, que as informações prestadas correspondem à verdade e autorizo sua utilização para as finalidades legais do Censo Previdenciário, ciente de que a falsidade desta declaração poderá sujeitar-me às sanções civis e penais cabíveis.

 

Lábrea/AM, ______ de _________ de __________.

 

Assinatura do declarante


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:3BB01E4E