ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DECRETO Nº 037/2026- GP/PMB, EM 27 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARCELOS – CMDCA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 4º e 5º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017;
CONSIDERANDO a Resolução nº 235/2023 do CONANDA, que orienta a instituição dos Comitês de Gestão Colegiada nos âmbitos estaduais, distrital e municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no Município de Barcelos, a articulação entre os órgãos da rede de proteção à infância e adolescência, garantindo atendimento humanizado, integrado e célere;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barcelos/AM, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, de caráter intersetorial e permanente, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede local de proteção.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I – Elaborar, pactuar e monitorar o fluxo municipal de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
II – Promover a integração entre os serviços das políticas públicas municipais;
III – Propor estratégias de prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;
IV – Articular-se com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e organizações da sociedade civil;
V – Acompanhar casos complexos de forma sistêmica, respeitado o sigilo legal;
VI – Sistematizar atas, deliberações e relatórios de suas atividades.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instâncias:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Administração;
V – Secretaria Municipal de Cultura;
VI – Secretaria Municipal de Turismo;
VII – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, se houver;
VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IX – Conselho Tutelar de Barcelos;
X – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
XI – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
XII – Representantes da sociedade civil organizada com atuação na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII – Representante do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA;
XIV – Fundação Nacional dos Povos Indígenas FUNAI;
XV – Associação Indígena de Barcelos – ASIBA;
§1º Poderão ser convidados a participar, de forma permanente ou eventual:
I – Ministério Público do Estado do Amazonas;
II – Poder Judiciário;
III – Defensoria Pública;
IV – Polícia Civil;
V – Polícia Militar;
VI – Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI, quando pertinente;
VII – Lideranças comunitárias e indígenas.
§2º A composição do Comitê buscará, sempre que possível, a paridade entre governo e sociedade civil.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
Art. 5º No prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Comitê elaborará e provará seu Regimento Interno.
Art. 6º As funções exercidas no âmbito do Comitê serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
JOELCIMAR UGARTE ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM, Em Exercício.
NILO TRINDADE FRANÇA
Vice-Presidente do CMDCA de Barcelos/AM
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:3BFF0FA0