ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DECRETO Nº 037/2026- GP/PMB, EM 27 DE ABRIL DE 2026

Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Barcelos/AM e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARCELOS – CMDCA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 4º e 5º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017;

CONSIDERANDO a Resolução nº 235/2023 do CONANDA, que orienta a instituição dos Comitês de Gestão Colegiada nos âmbitos estaduais, distrital e municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no Município de Barcelos, a articulação entre os órgãos da rede de proteção à infância e adolescência, garantindo atendimento humanizado, integrado e célere;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barcelos/AM, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, de caráter intersetorial e permanente, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede local de proteção.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I – Elaborar, pactuar e monitorar o fluxo municipal de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II – Promover a integração entre os serviços das políticas públicas municipais;

III – Propor estratégias de prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;

IV – Articular-se com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e organizações da sociedade civil;

V – Acompanhar casos complexos de forma sistêmica, respeitado o sigilo legal;

VI – Sistematizar atas, deliberações e relatórios de suas atividades.

Art. 3º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instâncias:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Administração;

V – Secretaria Municipal de Cultura;

VI – Secretaria Municipal de Turismo;

VII – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, se houver;

VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IX – Conselho Tutelar de Barcelos;

X – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

XI – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

XII – Representantes da sociedade civil organizada com atuação na defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XIII – Representante do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA;

XIV – Fundação Nacional dos Povos Indígenas FUNAI;

XV – Associação Indígena de Barcelos – ASIBA;

§1º Poderão ser convidados a participar, de forma permanente ou eventual:

I – Ministério Público do Estado do Amazonas;

II – Poder Judiciário;

III – Defensoria Pública;

IV – Polícia Civil;

V – Polícia Militar;

VI – Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI, quando pertinente;

VII – Lideranças comunitárias e indígenas.

§2º A composição do Comitê buscará, sempre que possível, a paridade entre governo e sociedade civil.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

Art. 5º No prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Comitê elaborará e provará seu Regimento Interno.

Art. 6º As funções exercidas no âmbito do Comitê serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

JOELCIMAR UGARTE ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos/AM, Em Exercício.

 

 NILO TRINDADE FRANÇA

Vice-Presidente do CMDCA de Barcelos/AM 

 

 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
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