ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 144, DE 01 DE JULHO DE 2026

(art.108, inciso II, alínea ‘f’ da Lei Orgânica)

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) – DECÊNIO 2027–2037.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES EM EXERCÍCIO, JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, conferida pelo art.78, inciso III e demais normativas vigentes,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação interfederativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.

 

Art. 2º A Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional.

 

Art. 3º Designar os servidores abaixo discriminados para a composição da Equipe Técnica.

 

ORDEM

SERVIDOR

LOTAÇÃO

FUNÇÃO

01

Robervane Pereira Batista

SEMED

Técnica Pedagógica

Educação Infantil

02

Paula Batista Neves

SEMED

Técnica Pedagógica

Ensino Fundamental

Anos Iniciais (1º ao 5º ano)

03

Cláudia Lucianne Pinto Farias

SEMED

Técnico Pedagógico

Ensino Fundamental

Anos Finais (6º ao 9º ano)

04

Jucimare da Silva Martins

SEMED

Coordenadora do Censo

Escolar – SEMED

05

Daniel Pereira Bezerra

SEMED

Técnico de Programas Educacionais

06

Merícia Marques Neves

SEMED

Técnico do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

07

Erissandra Almeida Da Silva Grana

SEMED

Técnica Pedagógica de Educação de Jovens e Adultos

e Educação em Tempo Integral

08

Williane Farias Leite Silva

SEMED

Técnica Pedagógica

09

Mábio Viana Neves

SEDUC

Coordenador Regional de Educação em Silves

10

Valda Roso da Silva

SEDUC

Representante dos Diretores da Rede Estadual

11

Junivaldo Neves Assunção

SEMED

Representante dos Diretores da Rede Municipal

12

Maria do Perpétuo Socorro Neves de Almeida

SEMED

Representante dos Diretores da Rede Municipal

13

Francisco Batista Pereira Neto

SEMED

Coordenador Pedagógico Zona Rural

14

Raimundo José de Souza Assis

SEMED

Coordenador Pedagógico Zona Rural

15

Zeunis Batista de Oliveira

SEMED

Representante dos Docentes

16

Elrilene de Almeida Neves

SEMED

Representante dos Docentes

17

Périnner João Fernandes Assis

SEMED

Técnico Pedagógico

 

Art. 4º Compete à Comissão Técnica Municipal:

 

I. Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;

II. Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;

III. Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;

 

IV. Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;

V. Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;

VI. Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;

VII. Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

VIII. Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;

IX. Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;

X. Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.

 

Art. 5º A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal, e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do município.

 

Art. 8º A participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Silves, 01 de julho de 2026.

 

JOSE MARIA DE ALMEIDA FILHO

Prefeito de Silves em Exercício


Publicado por:
Mirlene Castro da Silva
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