ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
Comissão Geral de Licitação - CGL
COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO - CGL
ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 048/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar os serviços serviço de CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DOS REPASSES DE ROYALTIES FEITOS PELA ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº 7.990/89 E 9.478/97.
CONSIDERANDO o princípio da publicidade dos atos públicos;
CONSIDERANDO que o valor da Contratação apresenta preço compatível com os praticados pelo mercado;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pelo Procuradoria Municipal de Iranduba;
CONSIDERANDO a permanente supremacia do interesse público;
RESOLVE:
I – ADJUDICAR em favor da empresa CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 07.710.758/0001-62, com valor global: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
II – HOMOLOGAR a decisão final do Agente de Contratação, referente a INEXIGIBILIDADE N° 048/2026
III – PUBLIQUE-SE.
PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em 20 de Outubro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba
Publicado por:
Emerson Takeshi Tashiro Chirano
Código Identificador:3C16D95B