ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IRANDUBA

Comissão Geral de Licitação - CGL

COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO - CGL
ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 048/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar os serviços serviço de CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DOS REPASSES DE ROYALTIES FEITOS PELA ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº 7.990/89 E 9.478/97.

CONSIDERANDO o princípio da publicidade dos atos públicos;

CONSIDERANDO que o valor da Contratação apresenta preço compatível com os praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pelo Procuradoria Municipal de Iranduba;

CONSIDERANDO a permanente supremacia do interesse público;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR em favor da empresa CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 07.710.758/0001-62, com valor global: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

II – HOMOLOGAR a decisão final do Agente de Contratação, referente a INEXIGIBILIDADE N° 048/2026

III – PUBLIQUE-SE.

 

PUBLIQUE-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em 20 de Outubro de 2026.

 

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ LIMA

Prefeito Municipal de Iranduba 


Publicado por:
Emerson Takeshi Tashiro Chirano
Código Identificador:3C16D95B