ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0916/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, PMPI 2022–2032, DO MUNICÍPIO DE BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica do Município de Borba e demais normas legais que dispõe sobre a matéria.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente quanto ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância, compreendida como o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida;

 

CONSIDERANDO que as políticas públicas voltadas à primeira infância devem ser formuladas e executadas mediante abordagem intersetorial, articulando as diferentes áreas responsáveis pela promoção, proteção e garantia dos direitos da criança;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, instituída pelo Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que reforça a atuação integrada e coordenada das políticas públicas voltadas à primeira infância;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atenção às especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e econômicas do Município de Borba, inclusive às crianças residentes na zona urbana, zona rural, comunidades ribeirinhas e demais territórios do Município;

 

CONSIDERANDO a existência do Plano Municipal pela Primeira Infância de Borba – PMPI 2022/2032, elaborado como instrumento de planejamento de longo prazo das políticas públicas destinadas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos;

 

CONSIDERANDO que o diagnóstico e parte das metas e indicadores constantes do PMPI vigente foram elaborados com dados referentes, predominantemente, ao período de 2019 a 2022, havendo metas e ações com prazos já encerrados;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a execução do PMPI no período anterior, atualizar sua linha de base, seus indicadores, metas, ações, responsabilidades institucionais, mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano Municipal pela Primeira Infância às condições atualmente existentes no Município e às prioridades da gestão municipal iniciada em 2025, preservando-se o caráter permanente, intersetorial e de política de Estado do PMPI.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão Intersetorial de Revisão e Atualização do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI 2022–2032, com a finalidade de coordenar, elaborar, acompanhar e consolidar o processo de revisão e atualização do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Borba.

 

§ 1º A revisão de que trata este Decreto preservará o período de vigência do PMPI 2022–2032, promovendo a atualização de seu diagnóstico, objetivos, eixos, metas, estratégias, ações, indicadores, responsabilidades, fontes de financiamento e mecanismos de monitoramento.

 

§ 2º A revisão deverá observar o caráter intersetorial da política da primeira infância e contemplar as diferentes realidades territoriais do Município, especialmente a sede urbana, a zona rural e as comunidades ribeirinhas, sem prejuízo da consideração de outros grupos e territórios que demandem atenção específica.

 

§ 3º O processo de revisão deverá adotar, sempre que possível, dados oficiais atualizados dos anos de 2024, 2025 e 2026, sem prejuízo da utilização de séries históricas necessárias à análise da evolução dos indicadores.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º A Comissão Intersetorial de Revisão e Atualização do PMPI será composta por representantes dos seguintes órgãos, entidades e políticas públicas:

 

I – Gabinete do Prefeito;

 

II – Secretaria Municipal de Educação;

 

III – Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

 

V – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

 

VI – órgão municipal responsável pelas Finanças e Orçamento;

 

VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

VIII – órgão municipal responsável por Obras, Infraestrutura, Saneamento e Serviços Públicos;

 

IX – Secretaria Municipal de Cultura;

 

X – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

 

XI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

XII – Conselho Tutelar;

 

XIII – Conselho Municipal de Educação;

 

XIV – Conselho Municipal de Saúde;

 

XV – Conselho Municipal de Assistência Social;

 

XVI – representação da sociedade civil organizada com atuação relacionada à infância, à família ou à garantia de direitos.

 

§ 1º Cada órgão ou entidade indicará 01 (um) representante titular e, preferencialmente, 01 (um) suplente.

 

§ 2º Os representantes deverão possuir atribuições ou experiência relacionadas às políticas públicas, ao planejamento, à produção e análise de dados ou ao atendimento de crianças e suas famílias.

 

§ 3º Os membros da Comissão serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.

 

§ 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 3º A Comissão será coordenada por representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe organizar os trabalhos, convocar reuniões e promover a articulação entre os órgãos participantes.

 

Parágrafo único. A Comissão poderá instituir grupos técnicos temáticos, de caráter temporário, para aprofundamento de matérias específicas necessárias à revisão do PMPI.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º Compete à Comissão Intersetorial:

 

I – elaborar o plano de trabalho e o cronograma de revisão e atualização do PMPI;

 

II – realizar levantamento e análise da execução das metas, ações e estratégias previstas no PMPI no período anterior à atual gestão;

 

III – classificar as metas e ações anteriormente previstas, conforme sua situação, em:

 

a) cumpridas;

b) parcialmente cumpridas;

c) não cumpridas;

d) em execução;

e) que perderam o objeto; ou

f) que necessitam de continuidade ou reformulação;

 

IV – elaborar diagnóstico atualizado da situação da primeira infância no Município;

 

V – solicitar aos órgãos municipais dados, documentos, relatórios, indicadores, informações orçamentárias e demais elementos necessários à revisão do Plano;

 

VI – promover a consolidação e análise dos dados provenientes das áreas de educação, saúde, assistência social, proteção e garantia de direitos, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, saneamento, habitação, infraestrutura, planejamento e orçamento, entre outras;

 

VII – identificar desigualdades territoriais e dificuldades de acesso às políticas públicas, especialmente entre crianças residentes na sede municipal, zona rural e comunidades ribeirinhas;

 

VIII – propor a atualização, ampliação ou reorganização dos eixos estratégicos do PMPI;

 

IX – formular objetivos, metas, indicadores e ações mensuráveis para o período remanescente de vigência do PMPI, até 2032;

 

X – estabelecer metas intermediárias e mecanismos de acompanhamento periódico;

 

XI – definir os órgãos responsáveis e parceiros pela execução de cada ação;

 

XII – identificar as fontes de financiamento e promover a articulação das ações do PMPI com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;

 

XIII – propor mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados alcançados;

 

XIV – promover estratégias para a participação social no processo de revisão;

 

XV – assegurar mecanismos adequados de participação e escuta de crianças, respeitadas sua idade, capacidade de compreensão e formas próprias de expressão;

 

XVI – promover consulta às famílias, profissionais da rede de atendimento, conselhos, organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos na política da primeira infância;

 

XVII – organizar, quando necessário, consulta ou audiência pública para apresentação e discussão da proposta de revisão;

 

XVIII – submeter a proposta consolidada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sem prejuízo da apreciação por outros conselhos municipais competentes;

 

XIX – elaborar a versão final da Revisão e Atualização do Plano Municipal pela Primeira Infância de Borba – PMPI 2022–2032;

 

XX – encaminhar a proposta final ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências administrativas e legislativas cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ORIENTADORES DA REVISÃO

 

Art. 5º A revisão e atualização do PMPI deverá considerar, no mínimo, os seguintes campos de atuação:

 

I – saúde, alimentação e nutrição;

 

II – educação infantil e desenvolvimento integral;

 

III – assistência social, fortalecimento de vínculos e convivência familiar e comunitária;

 

IV – prevenção e enfrentamento das violências e demais violações de direitos;

 

V – direito ao brincar, à cultura, ao esporte e ao lazer;

 

VI – meio ambiente, saneamento, habitação, mobilidade e espaços públicos adequados à infância;

 

VII – inclusão, acessibilidade, atenção precoce e garantia de direitos das crianças com deficiência ou com necessidades específicas de desenvolvimento;

 

VIII – registro civil, cidadania e acesso aos serviços públicos;

 

IX – planejamento, orçamento, governança, participação social, monitoramento e avaliação.

 

Parágrafo único. Os eixos previstos neste artigo possuem caráter orientador e poderão ser reorganizados, ampliados ou agrupados pela Comissão, de acordo com as necessidades identificadas no diagnóstico municipal.

 

CAPÍTULO V

DA PRODUÇÃO E DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

 

Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar à Comissão as informações necessárias ao processo de revisão e atualização do PMPI, observado o prazo estabelecido nas respectivas solicitações.

 

§ 1º As informações deverão, sempre que tecnicamente possível, ser apresentadas de forma:

 

I – quantitativa e qualitativa;

II – discriminada por faixa etária;

III – territorializada entre zona urbana, zona rural e comunidades;

IV – acompanhada da respectiva fonte e período de referência;

V – organizada em séries históricas que permitam comparação da evolução dos indicadores.

 

§ 2º Deverá ser preservado o sigilo e a proteção dos dados pessoais e sensíveis, especialmente aqueles relativos a crianças e adolescentes, sendo priorizada a utilização de informações consolidadas e anonimizadas.

 

CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 7º O processo de revisão e atualização do PMPI deverá assegurar a participação da sociedade civil, dos conselhos de direitos e de políticas públicas, das famílias, dos profissionais que atuam na rede de atendimento e das crianças.

 

§ 1º A participação das crianças será realizada por metodologias adequadas à primeira infância, podendo ocorrer mediante atividades lúdicas, desenhos, brincadeiras, rodas de conversa, oficinas e outras formas apropriadas de escuta.

 

§ 2º As contribuições obtidas no processo participativo deverão ser sistematizadas e consideradas pela Comissão na elaboração da versão final do Plano.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA ENTREGA DOS TRABALHOS

 

Art. 8º A proposta revisada deverá conter mecanismo permanente de monitoramento e avaliação, com:

I – indicadores de processo e de resultado;

II – linha de base;

III – metas quantitativas ou qualitativas;

IV – prazos;

V – órgãos responsáveis;

VI – fontes de informação;

VII – periodicidade de acompanhamento;

VIII – fontes de financiamento;

IX – critérios de avaliação do cumprimento das metas.

 

Art. 9º Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório contendo:

I – avaliação da execução do PMPI no período anterior;

II – diagnóstico atualizado da primeira infância no Município;

III – resultado das consultas e processos participativos realizados;

IV – proposta revisada do PMPI 2022–2032;

V – quadro consolidado de metas, indicadores, responsabilidades e prazos;

VI – proposta de sistemática de monitoramento e avaliação.

 

Art. 10. A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Portaria de designação de seus membros.

 

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, mediante justificativa da Comissão e autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A revisão do Plano Municipal pela Primeira Infância não implicará interrupção das políticas, serviços, programas, projetos e ações em execução destinados às crianças e às suas famílias.

 

Art. 12. A Comissão poderá convidar representantes de órgãos estaduais e federais, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, entidades profissionais e especialistas para contribuir tecnicamente com os trabalhos, sem direito a voto.

 

Art. 13. As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos, observada a legislação aplicável.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 24 de agosto de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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