ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 251/2026, 09 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 251/2026, 09 de junho de 2026.

 

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E O USO DE CEROL, LINHA CHILENA OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE APLICADO EM LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, ESTABELECE A PRÁTICA SEGURA DESSA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER aos habitantes do Município de Uarini que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA do dia 05 de junho de 2026 e, eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º- Fica expressamente proibido no âmbito do Município de Uarini:

 

I - O uso, a posse, a fabricação, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol (mistura de cola com vidro moído ou material abrasivo);

 

II - O uso de linha chilena (fio revestido com óxido de alumínio, silício ou material similar);

 

III - A utilização de qualquer substância cortante ou perfurante aplicada em linhas ou fios usados para empinar pipas, papagaios, pandorgas e similares.

 

Art. 2º- Para efeitos desta lei, considera-se:

 

I -Cerol:mistura de cola de madeira ou poliuretano com vidro moído ou pó de ferro;

 

II -Linha Chilena:fio industrializado que utiliza óxido de alumínio, carbeto de silício, quartzo ou outros materiais abrasivos, sendo altamente cortante;

 

III -Material Cortante:qualquer elemento, artesanal ou industrial, que aplicado à linha, represente risco à integridade física de transeuntes, ciclistas, motociclistas e animais.

 

Art. 3º- Os pais ou responsáveis deverão supervisionar as crianças durante a prática

 

Art. 4º- A violação do disposto no Art. 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

 

I -Apreensãodo material cortante e das pipas/papagaios;

 

II -Multaao infrator, estipulada no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no país;

 

III - Em caso de reincidência aplicação de multa em dobro;

 

IV - No caso de o infrator ser menor de 18 anos, os pais ou responsáveis legais serão notificados e responderão solidariamente pela multa e pelas reparações de danos civis e penais.

Art. 5º- Os estabelecimentos comerciais que comercializarem, armazenarem ou transportarem os materiais proibidos (cerol ou linha chilena) terão seus produtos apreendidos e estarão sujeitos a multa, podendo ter o alvará de funcionamento suspenso em caso de reincidência.

 

Art. 6º- Fica assegurado às crianças e adolescentes o direito à prática recreativa de empinar pipas, papagaios e similares no município de Uarini, desde que observadas às normas de segurança previstas nesta Lei.

 

Art. 7º- O Poder Executivo poderá destinar espaços públicos adequados para a prática segura da atividade.

 

Art. 8º - A prática de empinar pipas deverá ocorrer em locais apropriados, sendo proibida:

 

I - Ser realizada em áreas abertas, sem redes elétricas, postes ou fiação telefônica nas proximidades;

 

II - Não ser realizada próximo a vias públicas de tráfego intenso de veículos (motociclistas e ciclistas);

 

III - É proibido utilizar fios metálicos, papel alumínio ou materiais condutores de energia na confecção da pipa;

 

IV - Em caso de a pipa ficar presa na rede elétrica, não se deve tentar retirá-la, visando evitar acidentes por choque elétrico.

 

Art. 9º- O Poder Executivo Municipal, através das Secretarias competentes (Educação, Assistência Social, Guarda Civil Municipal, Conselho Tutelar e Saúde), promoverá campanhas de conscientização nas escolas e na comunidade sobre os perigos do uso de cerol e linha chilena.

 

Art. 10- As denúncias de uso de cerol ou linha chilena deverão ser feitas à Guarda Municipal, ao Conselho Tutelar e/ou à Polícia Militar (190).

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:3C3F4EB0