ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL NO 001/GP/PM-APUÍ, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição da Agenda Transversalde Promoção e Garantia dos Direitos de Crianças eAdolescentes no âmbito do Município de Apuí/Am"

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONASANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidasem Lei Orgânica do Município resolve;

CONSIDERANDO, as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO, que o Poder Executivo tem autorização a incluir, excluir ou alterarprodutos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desdeque contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistênciadeste";

CONSIDERANDO a importância de assegurar a promoção e a garantia dos direitos decrianças e adolescentes no planejamento e execução das políticas públicas municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma abordagem multidimensional eintegrada para problemas complexos que afetam este público-alvo;

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Selo UNICEF e o compromisso com amelhoria da qualidade de vida de suas crianças e adolescentes;

DECRETA

Art. 1 0. Fica instituída, no âmbito do Município de Apuí/Am, a Agenda Transversal dePromoção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de orientar earticular as políticas públicas municipais voltadas a este segmento da população.

1 0. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de atributos que encaminhaproblemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas empúblicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional eintegrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO EM APUI-AM, 20 DE JANEIRO DE 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES 

Prefeito de Apuí


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
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