ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 382, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FESTA DOS MARUJOS DO DISTRITO DE FREGUESIA DO ANDIRÁ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA (AM) E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA (AM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica reconhecida a FESTA DOS MARUJOS DO DISTRITO DE FREGUESIA DO ANDIRÁ como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Barreirinha (AM), realizada nos dias 25 e 26 de dezembro no referido Distrito e em virtude de sua relevância histórica, artística e cultural para a identidade local, especialmente como manifestação tradicional enraizada no Distrito de Freguesia do Andirá.

 

Art. 2º - Considera-se a Festa dos Marujos do Distrito de Freguesia do Andirá, para os fins desta lei, a expressão cultural afro-brasileira praticada há gerações nesta localidade de Barreirinha (AM), é caracterizada por seus ritmos, danças, cantos, movimentos coreográficos, saberes, tradições, costumes e significados socioculturais próprios, que a distinguem como referência do patrimônio imaterial do município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, deverá:

I – Promover ações específicas para a salvaguarda e transmissão da Festa dos Marujos do Distrito de Freguesia do Andirá, em colaboração com mestres e grupos culturais locais;

II – Incluir a manifestação em políticas públicas de educação, turismo e cultura, garantindo sua divulgação em eventos municipais e regionais;

III – Viabilizar a produção de registros audiovisuais, pesquisas e publicações que documentem a história e particularidades da Festa dos Marujos no Distrito de Freguesia do Andirá;

IV – Estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e associações comunitárias para o fomento de projetos que valorizem a prática.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 03 de junho de 2025.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:3C8F9014