ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 127, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
Alteram os dispositivos da Lei nº 126, de 25 de Julho de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se os artigos 3º, 4º e 10 da Lei Municipal nº 126, de 25 de Julho de 2013, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 3º. Os interessados deverão requerer a concessão do benefício diretamente na sede da Secretaria Municipal de Educação, anexando comprovante de matrícula em universidade ou instituição de ensino, cópias do RG, CPF, diploma ou certificado de conclusão do ensino médio e comprovante de residência.
Art. 4º. A SEMED terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer ao Chefe do Poder Executivo, recomendando a aceitação ou rejeição do pedido, com as devidas justificativas.
Art. 10. Os critérios para concessão do benefício serão regulamentados em conforme o art. 3º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Atalaia do Norte, em 20 de Setembro de 2013; 58º da Emancipação Política.
ROBINSON MOSS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:3C99D127