ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 295/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

“INSTITUI O "MÊS DA RESISTÊNCIA DOS POVOS INDÍGENAS DO VALE DO JAVARI", A "SEMANA DOS POVOS INDÍGENAS DO VALE DO JAVARI" E O FERIADO MUNICIPAL DE 19 DE ABRIL - DIA DOS POVOS INDÍGENAS DO VALE DO JAVARI”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhorDENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73º, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 31 de Março de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito do Município de Atalaia do Norte:

I – O "Mês da Resistência dos Povos Indígenas do Vale do Javari", a ser celebrado anualmente no mês de abril;

II – O "Feriado Municipal 19 de Abril – Dia dos Povos Indígenas do Vale do Javari";

III – A "Semana dos Povos Indígenas do Vale do Javari", a ser celebrada anualmente na semana que antecede ou sucede o dia 19 de abril.

Art. 2º.O "Mês da Resistência dos Povos Indígenas do Vale do Javari" tem como objetivos:

I – Promover a valorização da cultura, história, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas do Vale do Javari, em consonância com o reconhecimento constitucional de sua organização social, costumes e direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme o que estabelece a Constituição Federal;

II – Conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental e territorial do Vale do Javari, destacando o papel fundamental dos povos indígenas como guardiões da floresta e da biodiversidade;

III – Debater os desafios enfrentados pelos povos indígenas da região, como a invasão de seus territórios, a exploração ilegal de recursos naturais e a necessidade de proteção de suas vidas e culturas;

IV – Fomentar o respeito à diversidade étnica e cultural, combatendo o preconceito e a discriminação contra os povos indígenas;

V – Incentivar a pesquisa, o estudo e a difusão do conhecimento sobre a realidade e as contribuições dos povos indígenas para a sociedade atalaiense e brasileira.

Art. 3º.O dia 19 de abril fica declarado feriado municipal no Município de Atalaia do Norte, em reconhecimento e homenagem aos Povos Indígenas do Vale do Javari.

Parágrafo único. Durante o feriado de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá promover ou apoiar eventos cívicos, culturais e educacionais alusivos à data e aos objetivos desta Lei.

Art. 4º.A "Semana dos Povos Indígenas do Vale do Javari" deverá ser dedicada à realização de atividades que visem aprofundar os objetivos do "Mês da Resistência dos Povos Indígenas do Vale do Javari", incluindo, mas não se limitando a:

I – Palestras, seminários e debates em escolas, universidades e espaços públicos, com a participação de lideranças indígenas, especialistas e membros da comunidade;

II – Exposições de artefatos, artesanato e manifestações culturais indígenas;

III – Apresentações de danças, músicas e rituais tradicionais;

IV – Mostras de filmes e documentários sobre a vida e a luta dos povos indígenas;

V – Oficinas de línguas e conhecimentos tradicionais indígenas;

VI – Campanhas de conscientização sobre os direitos indígenas e a importância da demarcação e proteção de suas terras, em conformidade com a Lei nº 6.001/73, que assegura a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas e o usufruto exclusivo de suas riquezas naturais.

Art. 5º.O Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias e órgãos competentes, especialmente as Secretarias de Educação, Cultura, Meio Ambiente e Assistência Social, será o responsável pela organização, coordenação e promoção das atividades relacionadas ao "Mês da Resistência dos Povos Indígenas do Vale do Javari", ao "Feriado Municipal 19 de Abril – Dia dos Povos Indígenas do Vale do Javari" e à "Semana dos Povos Indígenas do Vale do Javari". Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, organizações indígenas, instituições de ensino e pesquisa, órgãos federais e estaduais, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 6º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, EM 01 DE ABRIL DE 2026.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito Municipal

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM.


Publicado por:
Gabriel da Silva Marinho
Código Identificador:3CE8599D