ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 063/2025

LOCATÁRIA: O MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, através da PREFEITURA MUNICIPAL.

 

LOCADOR(A): RAIMUNDA BENEDITA CARVALHO GONÇALVES (CPF: 663.883.092-91).

 

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 063/2025, que tem por objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB E COORDENAÇÃO LOCAL DO CETAM, por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/04/2026 até 01/04/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

 

VALOR: O valor do aluguel mensal é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo o valor global de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), conforme descrito na Cláusula Sexta do Contrato nº 063/2025.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: 02.007 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO DESP. E LAZER – SEMED

Ação: 2.019 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação

Natureza da Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Este aditivo de contrato decorre da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Inexigibilidade de Licitação nº 032/2025.

 

Autazes/AM, 30 de março de 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

 

* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 30/03/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:3CF795C7