ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 063/2025/GABPRE/PME, DE 03 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 063/2025/GABPRE/PME, DE 03 DE JULHO DE 2025

 

Dispõe sobre a cessão de servidor municipal para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM, conforme especifica a seguir.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCICIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Exmo. Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 77º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

 

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 011/2025/11ª ZE-AM, datado e assinado em 24 de março de 2025,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Conceder ao Senhor RAILSON ANTÔNIO RODRIGUES LEITÃO, brasileiro, maior, Funcionário Efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé, com o Cargo de Assistente Administrativo, a Cessão de Servidor para exercer a Função Comissionada de CHEFE DE CARTÓRIO – FC-06, da 11ª Zona Eleitoral (Eirunepé-AM), pelo período de 01 (um) ano, a contar a partir de 04/07/2025 a 03/07/2026, com base no Art. 93, Inciso I, da Lei Federal nº 8.112/90, c/c o Art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416/2006, bem como no Art. 11, da Resolução nº 23.523/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, devendo o ônus da remuneração recair sobre o Órgão Concessionário (TRE/AM), podendo ser revisto a qualquer tempo por interesse público.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 03 DE JULHO DE 2025.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé

CPF: XXX.000.472-XX

 

DAIANA DE SOUZA CAVALCANTE

Chefe de Gabinete

Portaria nº 001/2025/GABPRE/PME


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:3D392FF3