ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 207/2019 - GPMB DE 28 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR REDAÇÃO E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 119 DE 09.10.2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64; Inciso IX, XV, XXVII e XXX da Lei Orgânica do Munícipio;

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente;

LEI

Título I

Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, o poder Executivo Municipal alterar redação e acrescentar dispositivos na Lei Municipal nº 119 de 09.10.2013 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.2º- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Borba – AM, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos artigos 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar.

Parágrafo Único- Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurado absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.

§1º - É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei nº 8.069/90, sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§2º - Os programas serão classificados como proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão:

a) A orientação e apoio sociofamiliar;

b) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

c) Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;

d) Identificação e localização de pais ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

e) Proteção jurídico-social;

f) A colocação em família substituta;

g) Ao abrigo em entidades de acolhimento;

h) Apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescente;

i) Ao apoio socioeducativo em meio aberto;

§3º - O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação entre diversos setores da administração pública e entidades não-governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.

§4º - Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Art. 4º - Cria no Município o Serviço Especial de apoio, orientação, inclusão e acompanhamento familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no art. 3º, § 3º desta Lei.

Título II

DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II- Conselho Tutelar.

III- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 6.º - Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Borba / Amazonas, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, observada a composição

paritária de seus membros, nos termos do art. 88, II, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.

§1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá os seguintes objetivos:

I. Definir, no âmbito do Município, políticas de proteção integral a criança e ao adolescente de Borba – Amazonas, incentivando a criação de condições objetivas para concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no Art. 2º desta Lei;

II. Controlar ações governamentais e não governamental com atuação destinada à criança e ao adolescente do município de Borba – Amazonas, com vistas à consecução dos objetivos definidos nesta Lei.

§2º - Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.

§3º - As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente (Resolução nº 105/05 do Conanda).

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 7º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, em paralelo com outras instituições, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a juventude do Município de Borba/AM, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.

Art. 8º - A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.

Art. 9º - As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação na imprensa do Município.

Parágrafo Único- As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com ordem do dia, antes de sua realização.

Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. Propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;

II. Formular a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, assim como avaliando e controlando seus resultados;

III. Zelar pela execução da política municipal, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;

IV. Deliberar sobre os recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

V. Opinar na formulação das políticas sociais básicas, estabelecendo as prioridades a serem incluídas no planejamento da Administração Municipal, em tudo o que se refira possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

VI. Opinar sobre os critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos;

VII. Registrar entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programa de:

a) Orientação e apoio sócio-familiar;

b) Apoio sócio-educativo;

c) Colocação sócio-familiar;

d) Acolhimento Institucional;

e) Liberdade assistida;

f) Semi-liberdade;

g) Internação;

VIII. Inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das chamadas entidades governamentais e não governamentais que operem no Município;

IX. Propor a adequação das estruturas das Secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X. Elaborar e alterar o Regimento Interno, com aprovação de 2/3 (dois terços) do total dos membros;

XI. Proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município, propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento psicossocial às crianças e adolescentes para

o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente.

XII. Regulamentar, organizar, coordenar, o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, seguindo as determinações da Lei 8.069/90, com alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº139/2010 do Conanda.

XIII. Convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, nos termos da Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal;

XIV. Apresentar sugestões quando da elaboração do orçamento municipal destinado à Assistência Social, Saúde e Educação, bem como quanto ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias da política formulada;

XV. Opinar sobre a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;

XVI. Definir critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda de criança e adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar, nos termos do § 2º do art. 260, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

XVII. Organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais bancos de dados sobre a criança e ao adolescente do Município, visando subsidiar pesquisas e estudos;

XVIII. Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente;

XIX. Incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

XX. Solicitar, junto a pessoas físicas e jurídicas e à entidade de classe ou profissionais, que componham quadro de assessoria multiprofissional para atuar como órgão consultivo;

XXI. Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser no Regimento Interno.

XXII. Gerir o fundo municipal.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 (dez) Membros, sendo:

I. 05 (cinco) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes representando do Poder Público Municipal, provenientes dos seguintes órgãos:

a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educação;

c) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Esporte;

e) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Obras;

d) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Finanças;

e) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

II. 05 (cinco) conselheiros titulares e seus suplentes representantes da sociedade civil organizada, sediadas no Município.

§ 1º - Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelo Prefeito Municipal, até a data estabelecida para a Plenária;

§ 2º - Os membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em Plenária direta pelos representantes das entidades civis previamente inscritas para o pleito, conforme Edital de Convocação expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado nos meios de comunicação do Município, pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização do Pleito;

§ 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes;

§ 4º - Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período;

§ 5º - A função do membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada;

§ 6º - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;

§ 7º - O poder Executivo em sessão própria instalará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na mesma oportunidade dará posse aos membros indicados e escolhidos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de qualquer órgão ou entidade indicada no art. 11º, Alinea I , não aceitar nomeação, ou for extinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá sugerir ao poder Executivo Municipal nome de outro órgão ou entidade governamental do Município.

SESSÃO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 12 - A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo órgão público ou organizações representativas da sociedade civil, deverá ser solicitada ao Conselho, acompanhada de justificativa, para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho;

Art. 13 - A substituição do membro titular ou suplente quando desejada pelo Conselho, deverá ser solicitada ao Prefeito Municipal, quando por ele indicado, e as organizações representativas da sociedade civil, quando por elas indicado, acompanha justificativa.

Art. 14 - Caberá ao Poder Executivo, nas hipóteses previstas nos artigos 12 e 13, a nomeação de novos membros.

Art. 15 - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.

Art. 16 - Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, terão assegurado o direito a voz, mesmo na presença dos titulares.

Art. 17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conta, em sua organização com uma diretoria executiva composta por:

I. Presidente e Vice Presidente

II. Secretaria Executiva

III. Comissões Técnicas

Parágrafo Único: a organização, competência e funcionamento dos órgãos referidos “in caput” neste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidas no Regimento Interno.

Art. 18 - A Secretaria Executiva será composta por servidores municipais, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 19 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros municipais;

§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgado, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, para o cumprimento das respectivas deliberações.

Art. 20 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá apresentar, até o dia 30 de março de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte.

§ 1º - O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.

§ 2º - O Plano de Ação Anual terá como prioridade:

a) Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a criança e ao adolescente;

b) Incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, indisciplina nas escolas, etc.

c) Estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;

d) Integração com outros Conselhos Municipais;

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA NATUREZA DO FUNDO

Art. 21- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão captador de recursos tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.

Art.22 – A gestão do Fundo Municipal será exercida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e em conjunto com Secretaria de Finanças, na qual se manterão o registros respectivos, sendo suas atribuições:

I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios da Criança e do Adolescente pelo Estado e União;

II. Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;

III. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções, ao Conselho dos Direitos;

IV. Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI. Executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII. Elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes, as prestações de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado ou Município, através de subvenções, auxílios, convênios e outras observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador de recursos e legislação pertinente;

VIII. Elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma e prazo regulamentares, os balancetes mensais, trimestrais e o balanço anual relativo às atividades do Fundo.

IX. Apresentar, trimestralmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou sempre que forem solicitadas, as origens e aplicações dos recursos captados pelo Fundo.

Art. 23 – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, sendo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF será criado nome do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.24– Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município, deliberados, em Assembleia pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

I. Estudos diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes;

II. Financiar projetos temporários de atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas, vítimas de maus tratos, autores de atos infracionais e necessidades especiais;

III. Programa de incentivo à guarda e adoção;

IV. Formação de profissionais ligados ao atendimento pra melhor funcionamento das políticas e Programas Municipais;

V. Divulgação dos direitos da criança e do adolescente;

VI. Campanhas socioeducativas visando a garantia dos direitos infanto-juvenis;

VII. Apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes;

VIII. Publicar resoluções e outros documentos deliberados em assembleia relevantes para o conhecimento público, em períodos de maior circulação do Município;

IX. Despesas decorrentes de solicitação do Ministério Público para o atendimento de criança e de adolescente;

X. Atender a todos os itens do Plano de Ação e aplicação financeira aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta que venham a atender a novas demandas;

XI. Transporte de crianças da Zona Rural para atendimento especializado em situações esporádicas;

XII. Financiar ações de proteção especial a criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas;

XIII. Pagamento de diárias, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que acompanhar a criança ou adolescente para outro município ou zona rural, em que o Conselho julgar pertinente.

SEÇÃO II

DA RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 25 – Constituirão receitas do Fundo Municipal:

I. Dotação consignada anualmente no orçamento do Município, destinada ao atendimento de suas finalidades;

II. Recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais que lhe venham a ser destinados;

IV. Valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990;

V. Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

VI. Receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre Município e entidades governamentais e não governamentais;

VII. Outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo Único: As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 26 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º - enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

§ 2º - cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração Pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha (Art. 132, ECA, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).

§ 3º - a recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução;

§ 4º - a possibilidade de uma única recondução abrange todo território do Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que para outro conselho tutelar no mesmo Município;

§ 5º - serão escolhidos no mesmo pleito para conselho tutelar número mínimo de 10 (dez) suplentes.

§ 6º - considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observando o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e o art. 37 da Resolução n.º 139/2010 do Conanda.

§7º - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 27 – A escolha dos Conselheiros Tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, inscritos como eleitores no Município.

§ 2º - O cidadão deverá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.

Art. 28 - O Pleito será convocado por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SECÃO II DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DE CANDIDATURAS

Art. 29 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.

Art. 30 - Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão negativa das justiças criminal estadual e federal;

I. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

II. Residir no Município há mais de 02 (dois) anos;

III. Ensino Médio completo;

IV. Ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V. Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

VI. Estar em gozo de seus direitos políticos;

VII. Não exercer mandato político;

VIII. Estar quite com o serviço militar obrigatório, para os candidatos do sexo masculino;

IX. Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei 8.069/90 no período de 02 (dois) anos;

X. Estar em gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;

XI. Ter conhecimento básico em informática;

§ 1º - Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de língua portuguesa, informática e conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§1º - Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de língua portuguesa, informática e conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos, Direitos Constitucionais e Políticas Públicas.

§ 2º - A realização das provas mencionadas no parágrafo anterior bem como os respectivos critérios de aprovação ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 31 - A pré-candidatura deve ser registrada no prazo estabelecido no Edital, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no “caput”, do artigo 30, desta Lei.

Art.32 - O pedido de registro de pré-candidatura será autuado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, via de sua Secretaria, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.

Parágrafo Único – Vencido o prazo serão abertas vistas ao Representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal doas Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.

Art. 33 - Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação das mesmas.

Parágrafo Único – Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame ao Juízo da Infância e do Adolescente.

Art. 34 - Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização das provas de língua portuguesa, informática e conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 1º - O resultado da prova de português, informática e conhecimentos específicos será publicado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.

§ 2º - Vencida a fase de impugnação quanto às provas de Português, informática e conhecimentos específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

SEÇÃO III

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

Art. 35 - O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, § 1 º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada a Lei 12.696/2012).

Art. 36 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.

§ 1º - O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará do Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.

“§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará do Juízo da Infância e da Juventude da Comarca e da Justiça Eleitoral da localidade, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.

I – obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo observado as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;

II – em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente; e

III – garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários;

IV – elaborar ou aprovar o modelo de cédula de votação, na hipótese prevista no inciso II.

V – A Prefeitura Municipal poderá convocar funcionários públicos municipais antecipadamente para capacitação e depois serviço na data da escolha do Conselho Tutelar, se assim for necessário, mediante requisição do Presidente do CMDCA, devendo informar o número de funcionários necessários à realização do pleito.

§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem como a realização dos trabalhos no dia das eleições.

§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem como a realização dos trabalhos no dia das eleições, sendo assegurado os seguintes critérios:

I - No local de votação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará o coordenador do posto de votação e mesas receptoras, que serão compostas por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Mesários.

II- Não poderão ser nomeados Presidente e Mesários os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por afinidade até terceiro grau.

III- O presidente da mesa receptora de votos iniciará o processo de votação às oito horas, com a abertura da ata circunstanciada e zerésima e no final do expediente eleitoral ás dezessete horas, a mesma deverá ser assinada por todos os integrantes da mesa receptora de votos e ser devidamente acondicionada em envelope lacrado.

IV – No posto de votação as urnas cedidas para votação serão de responsabilidade do coordenador do posto e das mesas receptoras.

V- Será de responsabilidade do poder executivo disponibilizar segurança e quaisquer apoio no posto de votação.

VI - Todo o material deverá ser entregue ao coordenador do posto de votação, que repassará ao conselheiro municipal de direitos, responsável pela supervisão da votação da área de abrangência do posto de votação.

VII - O coordenador do posto de votação deverá esperar, juntamente com o presidente de mesa, a presença do conselheiro de direitos que irá conduzir os envelopes, com a ata circunscrita e a urna lacrada, até o local onde será instalada a central de apuração, cujo endereço será designado pelo CMDCA, até 48 horas antes do início do processo de recepção de votos.

VIII - Todo o material de votação será conduzido por transporte e logística fornecido pela prefeitura devidamente identificados, com a presença de, no mínimo, um conselheiro municipal de direitos, um servidor público e um guarda municipal, não sendo proibida a locomoção de candidatos, ou fiscais, junto com o material de votação.

IX - A mesa de apuração deverá ter a presença de representante do Ministério Público.

X - Caberá ao Presidente do CMDCA, ou pessoa por ele indicada, a coordenação da mesa de apuração.

XI- Cada candidato poderá nomear um (01) fiscal, identificando-o até 10 (dez) dias antes da eleição, para atuarem junto às mesas de recepção de votos da área de abrangência para o qual se habilitou, sendo assim deverão manter a vista sua credencial e não poderão portar nenhum objeto de propaganda eleitoral e, quando solicitados, deverão apresentar ao presidente da mesa, ao coordenador do posto de votação, ou a qualquer outra autoridade pública, documento de identificação com foto, juntamente com a credencial.

Art. 37 - É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixada em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.

§ 1º - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como, suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos e privados.

§ 2º- É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.

§ 3º - O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.

§ 4º - No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 38 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).

Art. 39 - Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 39º - Sendo prioritariamente eletrônica a votação, mas em hipótese prevista no inciso II do artigo 36, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal.

§ 1º - As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros da mesa receptora de voto antes da sua efetiva utilização pelo cidadão.

§ 2º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em provas de língua portuguesa, informática e conhecimentos específicos, indicando a ordem de sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com a decisão prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 40 - À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.

Art. 41 - Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.

SEÇÃO IV

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

Art. 42 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.

Art. 43º - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de classificação, como suplentes.

§ 1º - Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de pré-candidatura, maio tempo de experiência em instituições de assistência a infância e a juventude.

§ 2º- Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.

Art. 44- A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei12. 696/2012).

Art. 45 - Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros tutelares, independente da vaga e a consequente regularização de sua composição.

§ 1º - No caso de inexistência de suplente a qualquer tempo, deverá o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.

§ 2º - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.

SEÇÃO V

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 46 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 47 - São atribuições dos Conselheiros Tutelares:

I. Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei 8.069/90.

II. Atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto.

III. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto;

IV. Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;

V. Representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

VI. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

VII. Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.

VIII. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o autor de ato infracional.

IX. Expedir notificações.

X. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

XI. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente.

XII. Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

XIII. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

XIV. Elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei (Resolução nº 75/2001, do Conanda).

XV – Promover ou participar de ações preventivas individuais ou conjuntas voltadas a promoção de políticas públicas para crianças e adolescentes, em escolas, igrejas, associações e demais instituições governamentais ou não governamentais que promovem o atendimento a crianças e adolescentes.

XVI- Registrar os atendimentos no SIPIA CT WEB apresentando um relatório quadrimestral, ou sempre que solicitado, extraído do sistema, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes

XVII- Participar quando convocados nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.”

§ 1º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público,

§ 2º - A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

§3º - A não observância do contido nos incisos anteriores, poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA”

Art. 48 - O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.

§ 1º - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:

I. Atendimento nos dias úteis, funcionando das 07h30min às 17h30min, ininterruptamente;

II. Plantão noturno das 18 h às 8h da manhã do dia seguinte;

III. Plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;

IV. Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisões de tarefas serão disciplinadas pelo regimento interno;

V. Durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).

§2º - O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.

§3º - As informações constantes do § 1º serão trimestralmente comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e ‘as Polícias Civil e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 49- A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.

§1º - A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá, em programas de trabalhos específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:

I. Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

II. Custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e material de consumo;

“II - Custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, oferecendo condições ao uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB, com internet, computadores, fax, impressora e materiais de expediente e de consumo;”

III. Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

IV. Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

V. Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção;

VI. Segurança da sede e de todo o seu patrimônio.

§2º - O conselho Tutelar deverá contar com o espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada e dotada de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e de um motorista a disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas atribuições.

SEÇÃO VII

DA COMPETÊNCIA

Art. 50 - A competência será determinada:

I. Pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente ou em sua impossibilidade o domicilio dos pais ou responsáveis;

§1º - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§2º - A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança e do adolescente.

SEÇÃO VIII

DA REMUNERAÇÃO

Art. 51º - A remuneração do Conselho tutelar será de fixada no valor de um Salário Mínimo;

Art. 51º - A remuneração do Conselho tutelar será fixada no valor de um Salário Mínimo e o acréscimo de 40%;

§1º - a remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.

§2º - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

§3º - Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Borba/AM, será assegurado:

I - direito a cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)

do valor da remuneração mensal;

III - licença maternidade;

IV - licença paternidade;

V - gratificação natalina.

§4º - Aos membros do conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença para o tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor público municipal, aplicando no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.

§5º - A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período.

§6º - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.

Art. 52 - Os recursos necessários e remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 53 - Os conselheiros terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho.

Parágrafo Único – O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas com a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município.

SEÇÃO IX

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 54 - O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselho Tutelar:

I. Exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade e observar o sigilo dos casos atendidos;

II. Observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;

III. Manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;

IV. Ser assíduo e pontual no serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;

V. Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;

VI. Representar a autoridade competente contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar;

Art. 55 – Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

I. Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo em diligências ou por necessidade de serviço;

II. Recusar fé a documento público;

III. Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

IV. Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

V. Valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;

VI. Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VII. Proceder de forma desidiosa;

VIII. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com exercício da função e com o horário de trabalho;

IX. Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

X. Fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;

Parágrafo Único – O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 56 – a qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

§1º - As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em Plenária, deliberará da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.

§2º - Aplicada a penalidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, este declarará vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias.

§3º - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 57 - São previstas as seguintes penalidades:

I. Advertência;

II. Suspensão;

III. Perda do mandato.

Art. 58 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do Conselheiro Tutelar.

Art. 59 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no art. 48, desta Lei, que não justificarem a imposição de penalidade mais grave.

Art. 60 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único – Durante o período de suspensão o conselheiro tutelar não receberá a respectiva remuneração.

Art. 61 - A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:

I. Infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei 8.069/90;

II. Condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;

III. Abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;

IV. Inassiduidade habitual injustificada;

V. Improbidade administrativa;

VI. Ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou particular;

VII. Conduta incompatível com o exercício do mandato;

VIII. Exercício ilegal de cargo, empregos, funções públicas ou atividades privadas;

IX. Reincidência em duas faltas punidas com suspensão;

X. Excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

XI. Exercer ou concorrer a cargo eletivo;

XII. Receber qualquer título honorário no exercício de suas funções, exceto os previstos em Lei;

XIII. Exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;

XIV. Utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;

XV. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XVI. O exercício de atividades político-partidárias

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei, bem como das resoluções do Conanda, apresentando aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, para conhecimento.

Art. 63 – Os Conselheiros Tutelares passam a seguir as regras desta Lei a partir desta data.

Art. 64 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Cientifique-se, Publique-se e Registre-se.

 

Borba – AM, 28 de junho de 2019.

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA

Prefeito Municipal de Borba

 

Publicado em 22/08/2019.

 

ALCIMAR DIAS CHAVES

Sec. Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador:3D4A5E73