ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1132 DE 24 DE MARÇO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente municipal relativo ao custo normal dos benefícios previdenciários devidos ao Regime Próprio do Município de Presidente Figueiredo será de 18,43% (dezoito inteiros e quarenta e três décimos por cento), já inclusos nesse percentual a taxa de administração de 2,3% (Dois inteiros e três décimos por cento) do somatório da remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao RPPS.

 

Art. 2º - A contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do RPPS de que trata esta Lei, será de 14,00% (quatorze por cento), que incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 3º - A contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a manutenção do RPPS de que trata esta Lei, corresponderá à alíquota de 14,00% (quatorze por cento), que incidirá sobre a parcela de proventos de aposentadorias e pensões, que supere o teto máximo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 4º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

ANO

% da folha de salários

2025

2,00%

2026

8,05%

2027

12,16%

2028

12,15%

2029

12,15%

2030

12,15%

2031

12,14%

2032

12,14%

2033

12,14%

2034

12,13%

2035

12,13%

2036

12,13%

2037

12,12%

2038

12,12%

2039

12,12%

2040

12,12%

2041

12,11%

2042

12,11%

2043

12,11%

2044

12,10%

2045

12,10%

2046

12,10%

2047

12,09%

2048

12,09%

2049

12,09%

2050

12,08%

2051

12,08%

2052

12,08%

2053

12,07%

2054

12,07%

2055

12,07%

2056

12,06%

2057

12,06%

2058

12,06%

2059

12,06%

2060

12,05%

2061

12,05%

2062

12,05%

2063

12,04%

2064

12,04%

2065

12,04%

2066

12,03%

2067

12,03%

 

Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, incluindo o Decreto nº 2.813, de 22 julho de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 24 de março de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Prefeito


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:3DAB8352