ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola Municipal Indígena Novo Paraíso, localizada na Comunidade Indígena de Novo Paraíso, pertencente ao Município de Benjamin Constant/AM, que passa a ser denominada Escola Municipal Indígena Augusto Luiz Dique – I’NAACÜ RÜ TCHO’ Ü̃CÜ.
Art. 2º A nova denominação deverá ser adotada em todos os atos oficiais, documentos, registros escolares, placas de identificação, sistemas internos e demais instrumentos administrativos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para a adequação da documentação institucional e comunicação pública referente à alteração prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:3DDBF486