ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 345/2026-GP/PMB, 07 DE OUTUBRO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, especialmente o disposto no Artigo 90, inciso IV, e
CONSIDERANDO, a conformidade com Inciso XVIII, Art. 7º da Constituição Federal, de 1988, Parágrafo único.
CONSIDERANDO, o Regulamento do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barcelos, das Autarquias e das Fundações.
CONSIDERANDO, a Seção III. Art.99º será concedida a licença a servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que a licença-maternidade é direito assegurado inclusive às servidoras ocupantes exclusivamente de cargo em comissão;
CONSIDERANDO o requerimento da servidora e o atestado/certidão médica apresentado;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER licença-maternidade à servidora MARIA ROSINEIA RAMOS DOS SANTOS, referente ao Processo Administrativo nº 043/2026 – PMB, ocupante do cargo de Professora, lotada na Escola Municipal Menino Jesus – Comunidade Santo Alberto/Rio Aracá - SEMED, pelo período de 09/09/2026 a 07/03//2027, perfazendo 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo do vínculo funcional, da remuneração e das demais vantagens do cargo.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, EM EXERCÍCIO
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos/AM, Em Exercício
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:3DE621DE