ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 06 DE MAIO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AUTORIDADES E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, O SENHOR PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 13ª Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2019, em:

 

LEI

 

Art. 1° Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com autoridades Governamentais da União, do Estado do Amazonas, com as Autarquias e Entidades não governamentais, no período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

Art. 2°. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativa a 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

PEDRO MACÁRIO BARBOSA

Prefeito Municipal de Jutaí/AM 


Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
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