ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI - PORTARIA SEMED Nº 012, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Designa professores da rede municipal de ensino para compor a Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, define as funções técnico-pedagógicas, o regime de trabalho, o tempo dedicado às atividades de alfabetização e o período de atuação, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANORI-AM, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela  portaria nº 02/2025,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 010/2026, de 28 de Outubro de 2026, que institui a estrutura administrativa e pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização e constitui a Equipe Técnica Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decretro nº 38/2026 de 15 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição da equipe, suas funções, o regime de trabalho e o tempo destinado às ações de alfabetização; e

 

CONSIDERANDO o disposto no Item 3 do Anexo II do Edital MEC nº 7/2026, referente à 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização - 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os professores da rede municipal de ensino identificados no Anexo I desta Portaria para compor a Equipe Técnica Municipal de Alfabetização - ETMA e exercer as funções técnico-pedagógicas nele especificadas.

 

Parágrafo único. A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização ficará vinculada ao SETOR TÉCNICO PEDAGÓGICO - SETEP da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º A designação de cada integrante deverá observar os seguintes elementos, registrados no Anexo I:

I - nome completo e matrícula funcional;

II - cargo de origem e unidade de lotação;

III - função técnico-pedagógica exercida na equipe;

IV - regime total de trabalho;

V   - carga horária semanal ou percentual de tempo destinado especificamente às atividades da Política Municipal de Alfabetização;

VI - forma de atuação, integral ou parcial; e

VII - período de vigência da designação.

 

Art. 3º Os professores designados exercerão as atribuições previstas na Portaria Municipal nº 010/2026, no plano de trabalho da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização e nas orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Compete aos integrantes da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, observadas as respectivas funções:

 

I - planejar, coordenar e acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II - planejar e realizar ações de formação continuada e acompanhamento pedagógico;

III   - monitorar os indicadores, analisar resultados e produzir devolutivas para a rede e para as escolas;

IV - orientar o currículo, a utilização dos materiais didáticos e as intervenções pedagógicas;

V  - articular a Secretaria Municipal de Educação com as unidades escolares e demais instâncias da política; e

VI - produzir e organizar registros, relatórios e evidências das atividades realizadas.

 

Art. 5º O regime total de trabalho e o tempo dedicado às atividades de alfabetização serão aqueles especificados no Anexo I, devendo ser compatíveis com o vínculo funcional e com a jornada de trabalho de cada professor.

 

§ 1º A chefia imediata organizará a distribuição da jornada de modo a assegurar o cumprimento da carga horária destinada às ações de alfabetização, sem prejuízo das demais atribuições funcionais não abrangidas pela designação.

 

§ 2º Qualquer alteração de função, regime de trabalho, tempo de dedicação ou período de atuação deverá ser formalizada por nova portaria ou por ato de alteração desta Portaria.

Art. 6º O Coordenador Municipal da Política de Alfabetização deverá manter atualizados o plano de trabalho, o cronograma de atividades, os registros de frequência e atuação da equipe, as atas de reunião e os relatórios de acompanhamento.

 

Art. 7º As designações estabelecidas nesta Portaria possuem natureza de atribuição técnico-pedagógica, não implicando criação de cargo público, função gratificada, aumento automático de remuneração ou vantagem funcional.

 

Parágrafo único. Eventual gratificação, bolsa ou vantagem somente poderá ser concedida quando houver autorização em lei específica e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 8º As designações vigorarão no período indicado no Anexo I, podendo ser revogadas ou alteradas por interesse da administração, mediante ato formal e devidamente motivado.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anori-AM, 12  de novembro de 2026.

 

Lenira Bezerra de Carvalho

Secretário(a) Municipal de Educação

Portaria 02/2025


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:3E2CA256