ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 565, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
Cria e reestruturam os nomes, cargos e vagas dos servidores do quadro pessoal que compõem a Administração Municipal da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - Ficam criados cargos e vagas e reestruturados vagas e nomes de cargos que compõem o quadro de pessoal da administração pública do Município de Itamarati, de acordo com o anexo I.
Parágrafo único – Para cumprir o valor da reestrutura aplicada, fica o chefe do poder executivo autorizado a remanejar recursos do Orçamento Anual da Prefeitura e abrir créditos Suplementares e adicionais da receita até o limite de convocação efetivado.
Art. 2.º - Os cargos e funções dos servidores municipais que exercem as atividades de docência, como os professores; profissionais que atuam no suporte pedagógico à docência, exercendo atividades de direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional serão lotados entre a Zona Urbana e Zona Rural do Município conforme a primazia do Interesse Público.
Parágrafo único – É facultativo a Administração Pública Municipal conceder aos servidores da SEMED que exerçam atividades na zona rural de difícil acesso uma gratificação no percentual limite de até 20% (vinte por cento), conforme regulamento aprovado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 09 de dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Itamarati
HAROLDO GOMES MAIA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:3E95AC3A