ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2026 PROCESSO N° 153/2026
O excelentíssimo Sr. FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Tonantins/AM, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei;
RESOLVE;
RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 74, inciso III da Lei n.º 14.133/2021, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa EVANDRO FERREIRA ACRIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 57.975.653/0001-03, referente à contratação de empresa para prestação de advocatícios especializados em Direito Administrativo, Direito Público, referente a atuação processual e acompanhamento do processo de regularização fiscal, incluindo elaboração de petição inicial, pedido de tutela de urgência, acompanhamento processual e demais atos necessários à defesa dos interesses do Município junto à Justiça Federal, visando à expedição de Certidão Conjunta (PGFN/RFB) Positiva com Efeito de Negativa.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE, assim determino que seja publicado o devido extrato.
DETERMINO que, sejam adotados os procedimentos necessários à contratação do citado objeto.
Publique-se, com efeito, ex.tunc, a partir da data de assinatura.
Tonantins/AM, 03 de julho de 2026
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvan da Costa Ramos
Código Identificador:3ECDC001