ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anori, para o exercício financeiro de 2018.
O Senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ANORI, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 35.159.306,00 (trinta e cinco milhões cento e cinquenta e nove mil trezentos e seis reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
Receitas Correntes |
39.402.686,00 |
|
1100.00.00.00 |
Receita Tributária |
881.800,00 |
|
1200.00.00.00 |
Receita de Contribuições |
240.000,00 |
|
1600.00.00.00 |
Receita de Serviços |
103.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
Transferências Correntes |
38.177.886,00 |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
39.402.686,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
9000.00.00.00 |
Deduções do FUNDEB |
-4.243.380,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.243.380,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
35.159.306,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 35.159.306,00 (trinta e cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, trezentos e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 26.594.474,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 8.564.832,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
Discriminação |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.650.280,00 |
0,00 |
1.650.280,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.320.000,00 |
0,00 |
1.320.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.027.000,00 |
0,00 |
2.027.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.225.040,00 |
0,00 |
1.225.040,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.205.554,00 |
0,00 |
10.205.554,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
6.949.600,00 |
0,00 |
6.949.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
895.000,00 |
895.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
310.000,00 |
0,00 |
310.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
828.000,00 |
828.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
125.000,00 |
0,00 |
125.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
200.00,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
130.000,00 |
0,00 |
130.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
163.000,00 |
0,00 |
163.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
626.000,00 |
0,00 |
626.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA |
498.000,00 |
0,00 |
498.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.404.000,00 |
1.404.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
17.000,00 |
17.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
5.420.832,00 |
5.420.832,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.055.000,00 |
0,00 |
1.055.000,00 |
|
Total Geral |
26.594.474,00 |
8.564.832,00 |
35.159.306,00 |
II - por funções:
|
Discriminação |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.925.040,00 |
0,00 |
3.925.040,00 |
|
AGRICULTURA |
628.000,00 |
0,00 |
628.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.249.000,00 |
2.249.000,00 |
|
CULTURA |
626.000,00 |
0,00 |
626.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
310.000,00 |
0,00 |
310.000,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
10.205.554,00 |
0,00 |
10.205.554,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
892.000,00 |
0,00 |
892.000,00 |
|
ENERGIA |
290.000,00 |
0,00 |
290.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.650.280,00 |
0,00 |
1.650.280,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.055.000,00 |
0,00 |
1.055.000,00 |
|
SANEAMENTO |
270.000,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
6.315.832,00 |
6.315.832,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
163.000,00 |
0,00 |
163.000,00 |
|
TRANSPORTE |
128.400,00 |
0,00 |
128.400,00 |
|
URBANISMO |
6.111.200,00 |
0,00 |
6.111.200,00 |
|
Total Geral |
26.594.474,00 |
8.564.832,00 |
35.159.306,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Anori, em 11 de dezembro de 2017.
JAMILSON RIBEIRO CARVALHO
Prefeito Municipal de Anori/AM
Registrada e Publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.
Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
Código Identificador:3ED7032E