ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anori, para o exercício financeiro de 2018.

 

O Senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ANORI, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 35.159.306,00 (trinta e cinco milhões cento e cinquenta e nove mil trezentos e seis reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

Receitas Correntes

39.402.686,00

1100.00.00.00

Receita Tributária

881.800,00

1200.00.00.00

Receita de Contribuições

240.000,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

103.000,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

38.177.886,00

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

39.402.686,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

Deduções do FUNDEB

-4.243.380,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.243.380,00

 

TOTAL GERAL

35.159.306,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 35.159.306,00 (trinta e cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, trezentos e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 26.594.474,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 8.564.832,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

Discriminação

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL

1.650.280,00

0,00

1.650.280,00

GABINETE DO PREFEITO

1.320.000,00

0,00

1.320.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.027.000,00

0,00

2.027.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.225.040,00

0,00

1.225.040,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.205.554,00

0,00

10.205.554,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

6.949.600,00

0,00

6.949.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

895.000,00

895.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

310.000,00

0,00

310.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

828.000,00

828.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

125.000,00

0,00

125.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

200.00,00

0,00

200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

130.000,00

0,00

130.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

163.000,00

0,00

163.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES

110.000,00

0,00

110.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

626.000,00

0,00

626.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA

498.000,00

0,00

498.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.404.000,00

1.404.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,00

17.000,00

17.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

5.420.832,00

5.420.832,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.055.000,00

0,00

1.055.000,00

Total Geral

26.594.474,00

8.564.832,00

35.159.306,00

 

II - por funções:

 

Discriminação

Fiscal

Seguridade

Total

ADMINISTRAÇÃO

3.925.040,00

0,00

3.925.040,00

AGRICULTURA

628.000,00

0,00

628.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.249.000,00

2.249.000,00

CULTURA

626.000,00

0,00

626.000,00

DESPORTO E LAZER

310.000,00

0,00

310.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

110.000,00

0,00

110.000,00

EDUCAÇÃO

10.205.554,00

0,00

10.205.554,00

ENCARGOS ESPECIAIS

892.000,00

0,00

892.000,00

ENERGIA

290.000,00

0,00

290.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

30.000,00

0,00

30.000,00

HABITAÇÃO

200.000,00

0,00

200.000,00

LEGISLATIVA

1.650.280,00

0,00

1.650.280,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.055.000,00

0,00

1.055.000,00

SANEAMENTO

270.000,00

0,00

270.000,00

SAÚDE

0,00

6.315.832,00

6.315.832,00

SEGURANÇA PÚBLICA

163.000,00

0,00

163.000,00

TRANSPORTE

128.400,00

0,00

128.400,00

URBANISMO

6.111.200,00

0,00

6.111.200,00

Total Geral

26.594.474,00

8.564.832,00

35.159.306,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Anori, em 11 de dezembro de 2017.

 

JAMILSON RIBEIRO CARVALHO

Prefeito Municipal de Anori/AM

 

Registrada e Publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.


Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
Código Identificador:3ED7032E