ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 08/2026 – PAD/CGM-PMT/PGM
"INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Complementar Municipal nº 102/2016, pelo Decreto Municipal nº 011/2025 e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que a Administração Pública encontra-se submetida aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, competindo-lhe apurar toda notícia de possível infração funcional praticada por servidor público;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral do Município recebeu, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, o Ofício nº 252/2026 – 5º DIP/TEFÉ/PCAM, acompanhado da documentação pertinente, cuja análise preliminar evidenciou a necessidade de adoção das providências administrativas cabíveis, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, resguardando-se o interesse público, a regularidade da atuação administrativa e as garantias constitucionais dos servidores envolvidos;
CONSIDERANDO que, em razão do expediente encaminhado pela Autoridade Policial, a Procuradoria Geral do Município instaurou o Procedimento Administrativo nº 04/2026 – PGM/TEFÉ, determinando a remessa integral dos autos a esta Corregedoria Geral para adoção das providências administrativas cabíveis;
CONSIDERANDO que esta Corregedoria Geral recebeu a Notícia de Fato Administrativa e, mediante Despacho Inicial, determinou a instauração de Processos Administrativos Disciplinares individualizados e a adoção das medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos relacionados ao servidor WILLISON JARBAS DA SILVA FONSECA;
CONSIDERANDO que, posteriormente, foi proferida Decisão Administrativa de Afastamento Cautelar, determinando o afastamento preventivo do servidor pelo prazo legal, sem prejuízo da remuneração, medida de natureza exclusivamente cautelar, instrumental e não sancionatória;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar possui natureza própria e independente das esferas penal e civil, destinando-se exclusivamente à apuração da eventual responsabilidade funcional do servidor, assegurando-se integralmente o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência administrativa e a busca da verdade material;
CONSIDERANDO que os elementos constantes dos autos revelam justa causa suficiente para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, sem que isso represente antecipação de juízo de culpabilidade ou aplicação de qualquer sanção administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor WILLISON JARBAS DA SILVA FONSECA, ocupante do cargo temporário, destinado à apuração da eventual prática de infrações disciplinares decorrentes dos fatos narrados no Ofício nº 252/2026 – 5º DIP/TEFÉ/PCAM, bem como de outros fatos conexos que venham a ser apurados no curso da instrução processual.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante já constituída no âmbito desta Corregedoria Geral para conduzir o presente Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores:
I – ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente;
II – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário;
III – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro.
Art. 3º - Compete à Comissão Processante praticar todos os atos necessários ao completo esclarecimento dos fatos, assegurando ao servidor investigado o exercício do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da busca da verdade material, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.
Art. 4º - Compete à Comissão Processante, dentre outras providências previstas na Lei Complementar Municipal nº 102/2016:
I – promover a instrução do processo;
II – requisitar documentos, informações, registros administrativos e demais elementos probatórios;
III – requisitar relatórios técnicos produzidos pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI;
IV – requisitar informações funcionais à Secretaria Municipal de Gestão;
V – requisitar documentos às Secretarias Municipais, quando relacionados aos fatos investigados;
VI – determinar a oitiva de testemunhas;
VII – promover o interrogatório do servidor investigado;
VIII – requisitar perícias técnicas complementares, quando necessárias;
IX – realizar inspeções, diligências e demais atos instrutórios destinados à busca da verdade material;
X – produzir relatório final conclusivo, opinando, fundamentadamente, pela responsabilidade ou não do servidor, submetendo os autos à apreciação desta Autoridade Correcional.
Art. 5º - Durante a instrução processual, a Comissão Processante poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, bem como solicitar, quando cabível, informações, documentos, registros eletrônicos, bancos de dados, relatórios técnicos, cópias de segurança (backups), registros de auditoria (logs), históricos de acesso, e-mails institucionais, arquivos digitais e quaisquer outros elementos probatórios necessários ao completo esclarecimento dos fatos, observadas as normas legais pertinentes e a preservação da cadeia de custódia das evidências digitais.
Art. 6º - A Comissão Processante poderá utilizar, como elementos de instrução, os documentos constantes do Procedimento Administrativo nº 04/2026 – PGM/TEFÉ, do Ofício nº 252/2026 – 5º DIP/TEFÉ/PCAM, da Decisão Administrativa de Afastamento Cautelar, dos relatórios administrativos produzidos pela Secretaria Municipal de Gestão, dos relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, bem como quaisquer outras provas regularmente produzidas durante a instrução processual, assegurando-se ao servidor investigado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 7º - A instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar não importa em reconhecimento de responsabilidade administrativa, civil ou penal do servidor investigado, constituindo medida destinada exclusivamente à apuração dos fatos, observando-se os princípios da presunção de inocência administrativa, da verdade material, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da proporcionalidade e da motivação dos atos administrativos.
Art. 8º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida sua prorrogação, mediante decisão fundamentada desta Autoridade Correcional, quando a complexidade dos fatos ou a necessidade de diligências complementares assim o exigirem, na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.
Art. 9º - Permanecem em vigor, durante a tramitação do presente Processo Administrativo Disciplinar, as medidas cautelares determinadas por esta Corregedoria Geral, especialmente aquelas relativas ao afastamento preventivo do servidor, ao bloqueio das credenciais de acesso aos sistemas informatizados da Administração Municipal e à preservação integral das evidências digitais, sem prejuízo de outras medidas que venham a ser posteriormente determinadas para assegurar a regular instrução processual.
Art. 10 - Considerando a natureza das informações constantes dos autos, o presente Processo Administrativo Disciplinar tramitará sob SIGILO ADMINISTRATIVO RESTRITO, facultando-se acesso apenas às partes legitimadas, à Comissão Processante, à Autoridade Correcional e às demais autoridades legalmente competentes, preservando-se a intimidade dos envolvidos, a integridade das provas e a eficácia da investigação administrativa, sem prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 11 - Determino que seja encaminhada cópia desta Portaria:
I – à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;
II – à Secretaria Municipal de Gestão;
III – à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI;
IV – à Procuradoria Geral do Município, para ciência;
V – ao servidor investigado, mediante notificação pessoal, observadas as formalidades legais.
Art. 12 - Determino, ainda, a publicação exclusivamente do extrato da presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Município, preservando-se as informações protegidas por sigilo legal e aquelas cuja divulgação possa comprometer a regular instrução do procedimento administrativo disciplinar e da investigação correlata.
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se.
Publique-se o extrato.
Notifique-se.
Cumpra-se.
Tefé/AM, 10 de julho de 2026.
DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES
Corregedor Geral do Município de Tefé
Decreto Municipal nº 011/2025
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:3F03CFFF