ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.116/2016-GP

Lei Municipal nº 1.116/2016, 23 de fevereiro de 2016.

 

Dispõe sobre autorização para doação de terreno da Municipalidade para o Governo do Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, usando dos direitos que lhe são atribuídos nos termos do artigo 61, inciso II, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Amazonas, o imóvel de propriedade do Município, medindo 80 m de frente por 100 m de fundos, totalizando em 8.000,00 m2 (oito mil metros quadrados), localizado na Travessa III, Bairro da Caixa, nesta cidade, tendo os seguintes limites:

Ao Norte – Com a Rua Travessa III, bairro da Caixa, por uma linha de 80,00 metros, por onde faz frente;

Ao Sul – Com as terras Patrimônio Municipal, por uma linha de 80,00 metros;

A Leste – Com as Terras do Patrimônio Municipal, por uma linha de 100,00 metros;

E a Oeste – Com as terras do Patrimônio Municipal, por uma linha de 100,00 metros.

Art. 2o - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma Escola Municipal de 12 salas.

Art. 3o - O imóvel doado ao Governo do Estado do Amazonas reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de Ação Judicial, desde que o beneficiário:

Transfira o direito de propriedade para terceiros, dando outras finalidades ao mesmo;

No prazo de 01 (hum) ano não venha a utilizá-lo.

Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 23 de fevereiro de 2016.

 

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:3F14B254