ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 161/2015 - GPMB – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSAN, DO MUNICÍPIO DE BORBA, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O senhor JOSE MARIA DA SILVA MAIA, Prefeito Municipal de Borba, Estado do Amazonas, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, do Município de Borba/AM, enquanto espaço de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN, do Município de Borba/AM é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, propositivo, constituído em parceria com o Governo Municipal e com a Sociedade Civil, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Cabe ao conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, do Município de Borba/AM, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura Municipal de Borba, na formulação de políticas e de definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 4º Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional COMSAN, do Município de Borba/AM:
I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;
II – definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
III - propor a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Borba,/AM, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para a sua consecução;
IV – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência das ações inerentes a Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – definir, em regime de colaboração com a Câmara Intersetorial, os critérios e procedimentos de adesão ao Sistema de Segurança Alimentar Nutricional- SISAN ;
VI – estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da Região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Amazonas – CONSEA/AM, e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
VII – Incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil organizada para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicações de prioridades;
VIII – zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade;
IX - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
X - Propor e aprovar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em consonância com a Lei Estadual nº 3.476, de 03 de fevereiro de 2010;
XI – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por dois terços de seus membros.
§ 1º - O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para a sua consecução.
Art. 5º – A Diretoria do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, do Município de Borba /AM obedecerá à seguinte composição:
I –01 (um) Presidente
II –01 (uma) Secretário Geral
III – 01 (uma) Secretaria Executiva
IV – Plenário
V – Comissões Temáticas
§ 1ºO Presidente e o Secretário-Geral serão escolhidos em reunião de plenária, por maioria simples de seus membros e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução;
§ 2º A competência dos membros da Diretoria do CONSEA-AM será estabelecida no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, do Município de Borba/AM será composto por (18) membros de conselheiros e respectivos suplentes, sendo 1/3 representantes do Governo Municipal e 2/3 representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 1º - O COMSAM/Borba será Presidido por um Conselheiro da Sociedade Civil, e o Secretário Geral por um Conselheiro da Sociedade Civil e/ou Governo Municipal, eleito entre seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução por igual período;
§ 2º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, incluindo as Secretarias afins e órgãos Estaduais e Federais sediados no Município sobre o tema de segurança alimentar e nutricional;
§ 3º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional por meio de consulta pública, entre outros, os seguintes setores:
1 – movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
2 – associações de classes profissionais e empresariais;
3 - instituições religiosas de diferentes expressões de fé
4 – movimentos populares organizados, associações comunitárias
e organizações não-governamentais;
§ 4º - As instituições representadas no COMSAN/Borba devem ter efetiva atuação no município, especialmente as que trabalham com alimentação, nutrição, educação e organização popular;
§º 5º - O COMSAN/ Borba será regulamentado através de Decreto Municipal, contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais, com seus respectivos suplentes;
§ 6º - Os conselheiros suplentes substituirão os conselheiros titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSAN/ Borba e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto;
§ 7º - O mandato dos conselheiros membros representantes da sociedade civil no COMSAN/Borba será de 02 (dois) anos, admitidas reconduções consecutivas;
§ 8º - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à Secretaria Executiva com antecedência de até 03 (três) dias, ou até 03 (três) dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta;
§ 9º - A ausência sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas implicará a substituição do conselheiro faltoso;
§ 10º - Na ausência do Presidente o mesmo será substituído por seu Secretário Geral que presidirá a reunião;
§ 11º - As Plenárias do COMSAN/_Borba tem caráter público, podendo assim, participar convidados ou observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação municipal ou regional, sem direito a voto; sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação;
§ 12º - Os serviços prestados aos Municípios pelos membros do conselho são considerados de relevantes interesses públicos e, portanto, gratuitos.
Art. 7º - O Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional do COMSAN/Borba, contará com as Comissões Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º - As Comissões Temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSAN/Borba, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno;
§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSAN/Borba, os Grupos de Trabalhos poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, do Município de Borba/ AM, poderá instituir grupos de trabalhos, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 9º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, do Município de Borba /AM, assim como as suas Comissões Temáticas, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo, espaço físico técnico, recursos humanos e financeiros, assegurado pelo orçamento municipal.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, do Município de Borba/AM reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelos menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, do Município de Borba/AM disponibilizará, pelo Município, pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua Secretaria Executiva.
Art. 12º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, do Município de Borba/AM elaborará seu Regimento Interno, em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 13º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA/AM, em 18 de dezembro de 2015.
JOSE MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito
Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
Código Identificador:3F1C65D2