ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N° 012, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE ACEITE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS 2026”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 05, de março de 2001, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de São Paulo de Olivença e dá outras providencias;
CONSIDERANDO o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade, lavrada em ata no dia 20 de outubro de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
São Paulo de Olivença, 27 de outubro de 2026.
PALOMA COSTA TAVARES
Presidente do CMAS/SPO
Decreto Municipal 106/2025
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:3F1E83ED