ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 032/2024

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 032/2024, NA FORMA ABAIXO:

 

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.241.980/0001-75, com sede na Rua Dr. Luzardo Ferreira de Melo, nº 2025, Centro, Itacoatiara/AM, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM, resolve rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo celebrado com a empresa NND COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Travessa das Nações, nº 459, CEP 69048-530, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 05.391.240/0001-88, nos termos do Parecer Jurídico nº 322/2026, exarado pela Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM, e em razão da inexecução das obrigações contratuais pela contratada, devidamente apurada no processo administrativo n. 2161/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 032/2024, celebrado em 22 de maio de 2024, cujo objeto consistia na Construção do Centro de Convivência da Família no Município de Itacoatiara/AM.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente rescisão é firmada de forma amigável, por acordo entre as partes, nos termos do art. 78 e 79, da Lei nº 14.133/2021, bem como com fundamento na conveniência administrativa e interesse público.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RAZÕES DA RESCISÃO

A rescisão decorre de ato unilateral da Administração, motivada pela inexecução das obrigações contratuais por parte da contratada, conforme apurado e devidamente fundamentado no processo administrativo competente. A medida foi adotada em observância aos princípios da legalidade, do interesse público e do devido processo administrativo, diante do descumprimento das cláusulas pactuadas, tornando inviável a manutenção do vínculo contratual.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, DOS PAGAMENTOS E DAS RESPONSABILIDADES

Fica consignado que:

I – Os serviços efetivamente executados e devidamente atestados pela fiscalização contratual até a data da rescisão serão objeto de regular liquidação e pagamento pelo CONTRATANTE, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis;

II – A presente rescisão unilateral não implica quitação geral das obrigações da CONTRATADA, permanecendo resguardado ao CONTRATANTE o direito de apurar, em processo administrativo próprio, eventuais prejuízos decorrentes da inexecução contratual, bem como de exigir as respectivas reparações;

III – A rescisão não afasta a possibilidade de aplicação das sanções administrativas cabíveis, inclusive multas contratuais, suspensão de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, caso constatadas infrações contratuais ou legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

IV – Permanecem de responsabilidade da CONTRATADA todas as obrigações decorrentes de atos ou fatos ocorridos durante a execução do contrato, ainda que apurados posteriormente à formalização da presente rescisão.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

A presente rescisão produzirá efeitos a partir da data de sua formalização, ficando extintas as obrigações futuras decorrentes do Contrato nº 032/2024.

Parágrafo único. Permanecem exigíveis as obrigações constituídas até a data da rescisão, bem como aquelas decorrentes de eventual inexecução contratual, inclusive quanto à apuração de responsabilidades, aplicação de sanções administrativas, cobrança de multas contratuais, ressarcimento de prejuízos causados à Administração e demais consequências previstas na legislação e no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Itacoatiara/AM para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

 

Itacoatiara/AM, 01 de junho de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito do Município de Itacoatiara/AM

CNPJ nº 04.241.980/0001-75 


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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