ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007 DE 20 DE JUNHO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o. Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio do Município de Novo Aripuanã, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, em consonância com o Art. 80 da Lei Orgânica do Município e observadas as normas e diretrizes fixadas nas legislações estadual e federal.
Art. 2o. As terras públicas desafetadas, que se encontrem ocupadas por particulares por tolerância do Poder Publico, serão objeto de regularização fundiária, objetivando a sua adequada destinação social.
§ 1o A regularização fundiária consistirá em projeto de parcelamento do solo a ser elaborado pela entidade fundiária em conformidade com a legislação pertinente, ressalvados os casos de alienação de pequenas faixas de terras sem parcelamento do solo ou que suscitem apenas o mero desdobro de áreas.
§ 2o A destinação, sempre que possível, será feita por intermédio de concessão individual do uso ou domínio, observados, em qualquer caso, os critérios de indivisibilidade e intransferibilidade das terras tituladas, antes de decorrido o prazo de cinco (05) anos.
Art. 3o. São passiveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:
I – Arrecadadas e matriculadas em nome do Município situadas nos meios urbano e rural;
II – Remanescentes de núcleos ou distritos em áreas rurais que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
Art. 4o. O município poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento, regularizar posses de comunidades locais sobre as áreas por elas tradicionalmente ocupadas ou utilizadas, que sejam imprescindíveis à conservação dos recursos ambientais essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada a licitação.
§ 1o Em caso de conflito nas regularizações o Município priorizará a regularização em beneficio das comunidades locais, compreendendo populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, se o conflito for entre essas comunidades e particular, pessoas físicas ou jurídicas;
§ 2o O disposto nesta lei implica também nos casos de ocupações inseridas nas Unidades de Conservação Municipal, observada a legislação específica.
Art. 5o. A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a quinhentos metros quadrados (500m2), se urbana, e a quinhentos hectares (500 ha), se rurais, deverá ser autorizada pela Câmara Municipal.
Art. 6o. A alienação de terras públicas, nas áreas destinadas a regularização fundiária, admitida a pessoas físicas e jurídicas, será sob condição resolutiva condizente com o encargo de destinar o bem em conformidade com o interesse social que justificou o ato.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS
Art. 7o. Para a regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
III – Praticar cultura efetiva;
IV – Comprovar exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, três (03) anos; e
V – Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização de ares rurais em qualquer parte do país.
§ 1o Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos órgãos municipais, estaduais e federais gestores da regularização fundiária.
§ 2o Nos casos em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego publico não referido no § 10 deverão ser observados para a regularização os requisitos de utilização predominante da mão-de-obra da própria família, geração de renda familiar originária das atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, bem como, exercer a sua gestão com a família.
Art. 8o. Na ocupação de área contínua de até cinqüenta (50) hectares, a alienação ou concessão, dar-se-á de forma gratuita, respeitada a fração mínima de parcelamento.
Parágrafo Único O registro decorrente da alienação ou concessão de direito real de uso de que trata este artigo será realizado de oficio pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município, independente de custas e emolumentos para o Município.
Art. 9o. Na ocupação de área contínua acima de cinqüenta (50) hectares dar-se-á de forma onerosa, dispensada a licitação.
Art. 10. Ao valor do imóvel serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos.
CAPITULO III
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA EM AREAS URBANAS
Art. 11. São passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras públicas do município situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanização específica.
Art. 12. Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Não ter sido beneficiado por projetos de regularização fundiária de área urbana em qualquer parte do país;
III – Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano, condição atestada mediante declaração pessoal sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil;
IV – Estar utilizando o imóvel, na data da promulgação desta lei, sem oposição, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, três (03) anos para fins de moradia própria e/ou comércio e indústria.
Art. 13. Nas áreas com até 450 m2, já ocupadas, sem oposição, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, três (03) anos, a alienação ou concessão, dar-se-á de forma gratuita, desde que o ocupante possua renda familiar mensal inferior a três (03) salários mínimos.
Art. 14. Na ocupação de áreas de até 450 m2 que não preencham o requisito de renda familiar prevista no artigo anterior e aqueles de área superior a 450 m2 a alienação ou concessão, dar-se-á de forma onerosa.
Art. 15. Ficarão respeitadas as áreas ocupadas, construídas ou beneficiadas, adquiridas anterior a vigência desta Lei, no trecho do KM Zero ao limite máximo do perímetro urbano das Estradas NAP-01, Estrada Nova e Vicinais.
CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO
Art. 16. Os imóveis terão o seu preço mínimo de alienação fixado com base em Pauta de Valores editada pelo Poder Executivo.
Art. 17. O pagamento obedecerá às seguintes formas:
I – À vista, com descontos progressivos em função da renda familiar, com a seguinte escala:
Renda Familiar até 05 Salários Mínimos - 30%
Renda Familiar entre 05 e 08 Salários Mínios - 25%
Renda Familiar entre 08 e 10 Salários Mínimos - 20%
Renda Familiar acima de 10 Salários Mínimos - 15%.
II – A prazo, sem descontos, em até sessenta (60) prestações mensais e consecutivas, com valores atualizados pela UFM.
Art. 18. No caso de alienação mediante pagamento a prazo serão atendidas as seguintes condições:
I – garantia, mediante hipoteca, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso;
II – acréscimos de multa de dois (02) por cento do valor da parcela vencida e juros de mora de 0,2% por dia de atraso.
Parágrafo único. O atraso no pagamento de seis (06) prestações vencidas importará a revogação do contrato e a conseqüente reversão do bem ao patrimônio do Município.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 19. A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, através da entidade fundiária municipal, iniciará a elaboração do projeto de regularização mediante levantamento fundiário prévio, através do qual vistoriará e identificará as frações de áreas efetivamente ocupadas, utilizadas e edificadas, bem como os respectivos ocupantes.
Art. 20. Com base no levantamento fundiário prévio, a entidade fundiária planejará o parcelamento do solo, através de base cartográfica, projetando, sobre a área global, os desmembramentos, lotes ou desdobros para atender as ocupações e edificações encontradas, observadas necessariamente às exigências das legislações urbanística, agrária e florestal, especialmente quanto às dimensões mínimas.
Art. 21. Definido a área a ser regularizada, a entidade fundiária convocará todos os interessados para regularizarem sua ocupação, sob pena de reivindicação dos lotes.
§ 1o A convocação será feita através de notificação pessoal aos ocupantes identificados e mediante edital, divulgando por meio de afixação em lugar público, na sede do Município e distritos onde se situar área nele indicada, bem como, em publicações no Diário Oficial dos Municípios, para o conhecimento de terceiros interessados.
§ 20 O prazo para atendimento à convocação é de trinta (30) dias, prorrogáveis por mais trinta (30) dias, a contar do recebimento da notificação ou da última publicação do Edital.
§ 30 O não atendimento à convocação importará a presunção de discordância e desinteresse na regularização fundiária, acarretando imediata reivindicação do bem, através de medida administrativa auto-executória ou judicial.
Art. 22. A resposta à convocação será formalizada através de petição de inscrição na qual o interessado deverá manifestar perante a entidade fundiária a pretensão de adquirir a área ocupada, declarando estar de acordo com o projeto inicial de regularização fundiária.
§ 10 – Durante o prazo para resposta à convocação, o inteiro teor do projeto de regularização fundiária deverá ficar à disposição dos interessados na sede da entidade fundiária.
§ 20 A petição de resposta à convocação conterá:
I – o nome, estado civil, profissão, domicílio e residência do interessado;
II – a localização e área certa ou estimada do imóvel, bem como seus confinantes;
III – a idade da ocupação que vem sendo dada ao imóvel;
IV – as provas com que o interessado pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
V – declaração e comprovação da renda familiar;
VI – o local onde receberá as notificações do órgão fundiário.
§ 30 O não atendimento das exigências constantes desde artigo implicará o indeferimento sumário do pedido, salvo a concessão de prazo para suprimento de vícios sanáveis.
§ 40 A partir de cada petição serão formados autos de processo individuais para fins de instrução e decisão administrativas, devendo ser apensados aqueles que digam respeito a uma mesma faixa de terras eventualmente disputadas.
Art. 23. Formalizados os processos individuais, a entidade fundiária procederá obrigatoriamente à instrução do pleito, fazendo constar:
I – laudo de vistoria, onde conste identificação do ocupante e da área pretendida, provocação da morada permanente ou habitual, especificações das construções, benfeitorias existentes, exploração agropecuária e extrativista, se rural, croqui e observações;
II – plotagem da área em cartas planimétricas de precisão técnica e escala compatível com base nas identificações neles contidas;
III – informação acerca do domínio do imóvel pretendido, indicando o número da Matrícula, Registro e Cartório competente;
IV – Memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ATR, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural ou urbano, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro;
V – Laudo contendo o perfil socioeconômico do interessado;
VI – Parecer emitido pelo setor técnico-fundiário ou equivalente;
VII – Edital de convocação;
VIII – Parecer conclusivo da assessoria jurídica da entidade fundiária;
IX– Documentos e outras provas das alegações deduzidas.
Parágrafo Único Dos elementos de instruções deverão constar todas as informações necessárias à aferição do preenchimento pelo ocupante interessado e dos requisitos constantes dos artigos desta Lei.
Art. 24. À vista da instrução mencionada do artigo anterior, compete ao dirigente da entidade fundiária decidir o pleito, recomendando, no caso de indeferimento, a retirada do ocupante e, no deferimento, ato autorizativo da regularização da ocupação mediante concessão de título de domínio ou uso, nos termos desta Lei.
Art. 25. Contra a decisão mencionada no artigo anterior, o interessado e terceiros prejudicados poderão interpor, no prazo de cinco (05) dias, contado da notificação pessoal ou publicação no Diário Oficial dos Municípios, respectivamente, recurso motivado dirigido ao dirigente da entidade fundiária.
Art. 26. Deferido o pedido de regularização, a entidade fundiária deverá sucessivamente:
I – Intimar o interessado a pagar tarifa pela prestação dos serviços relativos à regularização fundiária e o valor à vista da alienação ou concessão ou a primeira parcela do valor de alienação ou concessão, no caso de pagamento parcelado;
II – A formalização do título de domínio ou termo de concessão, conforme o caso;
III – Entrega do título ao beneficiário mediante pagamento integral da alienação ou concessão.
§ 10 A assinatura no título do Chefe do Poder Executivo e dos dirigentes da entidade fundiária poderá ser efetivada por meio de chancela eletrônica, conforme regulamento específico.
§ 20 A decisão final da alienação ou concessão dar-se-á com a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. O título de domínio ou termo de concessão de direito real de uso deverão conter, entre outras, cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de cinco (05) anos, que determinem:
I – a qualificação do adquirente;
II – a descrição do imóvel;
III – os encargos e condições resolutivas;
IV – cláusula de inalienabilidade;
V – o aproveitamento racional e adequado da área;
VI – a averbação da reserva legal, incluída a possibilidade de compensação na forma de legislação ambiental;
VII – a identificação das áreas de preservação permanente e, quando couber, o compromisso para sua recuperação na forma da legislação vigente;
VIII – a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IX – as condições e forma de pagamento; e
X – As penalidades.
§ 10 A eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IX do Caput desde artigo estender-se-á até a integral quitação.
§ 20 O desmatamento que vier a ser considerado irregular em área de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, após processo administrativo em que tiver sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, implica a rescisão do título de domínio ou termo de concessão com a conseqüente reversão da área em favor do Município.
§ 30 O beneficiário que transferir ou negociar por qualquer meio o título obtido nos termos desta Lei não poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária.
Art. 28. O descumprimento das resolutivas pelo titulado implica na rescisão do título de domínio ou do termo de concessão, com a conseqüente reversão da área em favor do Município, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Único Rescindido o título ou o termo de concessão na forma do caput deste artigo, as benfeitorias úteis e necessárias, desde que realizadas com observância da lei, serão indenizadas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial, até o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Art. 30. Até que seja editada a Pauta de Valores referida no artigo 15, no prazo de 90 dias, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar os valores atualmente previstos na Pauta em vigor.
Art. 31. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 20 de junho de 2012.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sara Ferreira de Souza
Código Identificador:3F76CA00